Auditoria revela que indicadores atuais não são suficientes para medir impacto climático da política de biocombustíveis e alerta para volatilidade de preços e riscos regulatórios
O mercado de Créditos de Descarbonização (CBios), um dos principais instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), entrou no radar do Tribunal de Contas da União (TCU). Em auditoria realizada na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Ministério de Minas e Energia (MME), o órgão de controle concluiu que, apesar dos avanços institucionais, o modelo atual ainda apresenta fragilidades relevantes para garantir que os objetivos ambientais e climáticos da política estejam sendo efetivamente alcançados.
Criado pela Lei nº 13.576/2017, o RenovaBio tem como finalidade estimular o uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira, promovendo a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e contribuindo para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris. O mercado de CBios é o mecanismo econômico que operacionaliza essa política, ao permitir a transferência de recursos do setor de combustíveis fósseis para os produtores de biocombustíveis.
Segundo o TCU, a auditoria teve como foco avaliar se o mercado de créditos de descarbonização está funcionando de forma eficaz e se a estrutura regulatória vigente é suficiente para assegurar previsibilidade, transparência e integridade econômica ao sistema.
Indicadores insuficientes para medir impacto climático
Um dos principais achados da fiscalização diz respeito à limitação dos indicadores utilizados pelo governo para acompanhar os resultados do RenovaBio. De acordo com o TCU, o MME dispõe de estrutura institucional para monitorar a política, mas o principal indicador adotado, a Intensidade de Carbono, não é capaz, isoladamente, de aferir se os objetivos ambientais estão sendo cumpridos.
Na prática, isso significa que o governo não consegue mensurar com precisão se o programa está efetivamente contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa, nem se está alinhado às metas climáticas internacionais do país.
O diagnóstico do tribunal aponta que, sem métricas mais robustas e abrangentes, o RenovaBio corre o risco de se tornar uma política baseada mais em sinais econômicos do que em resultados ambientais concretos.
Transferência de renda existe, mas faltam evidências ambientais
A auditoria reconhece que o mercado de CBios vem cumprindo parcialmente sua função econômica, ao viabilizar a transferência de renda do segmento de combustíveis fósseis para o setor de biocombustíveis. Esse fluxo de recursos tem estimulado investimentos, ampliado a competitividade e fortalecido a cadeia produtiva de etanol, biodiesel e biometano.
No entanto, o TCU ressalta que ainda não existem dados suficientes para comprovar que esses incentivos estão se traduzindo, de fato, em redução significativa de emissões ou em práticas produtivas mais sustentáveis.
Em outras palavras, embora o mercado esteja funcionando do ponto de vista financeiro, os efeitos ambientais, que são o núcleo da política, ainda não podem ser adequadamente demonstrados.
Volatilidade de preços e insegurança regulatória
Outro ponto crítico levantado pela fiscalização é a instabilidade dos preços dos CBios. A ausência de regras mais claras para a atuação do governo no mercado, especialmente em momentos de forte oscilação, gera incertezas para agentes regulados, investidores e instituições financeiras.
Segundo o TCU, esse ambiente de volatilidade pode aumentar o risco de judicialização, dificultar a precificação dos ativos ambientais e comprometer a previsibilidade necessária para projetos de longo prazo, especialmente em um setor intensivo em capital como o de biocombustíveis.
Do ponto de vista regulatório, o tribunal também alerta para lacunas nos mecanismos de supervisão, fiscalização e penalização, o que pode fragilizar a credibilidade do mercado e abrir espaço para comportamentos oportunistas.
Recomendações ao MME, ANP e articulação institucional
Diante desse diagnóstico, o TCU emitiu uma série de recomendações aos órgãos responsáveis pela política. Entre as principais orientações, está a criação, pelo MME, de indicadores e metas específicas para medir os resultados ambientais e climáticos do RenovaBio de forma mais objetiva e verificável.
Já a ANP, responsável pela regulação do mercado de CBios, foi instada a desenvolver novos mecanismos para incentivar práticas produtivas mais sustentáveis e fortalecer os instrumentos de fiscalização e punição de agentes que não cumpram as regras do programa.
Além disso, o tribunal sugeriu uma maior articulação institucional com outros órgãos, como o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com o objetivo de aprimorar a governança do mercado, mitigar a volatilidade dos preços e reduzir riscos sistêmicos.
Política inovadora, mas ainda em construção
Apesar das críticas e alertas, o TCU reconhece que o RenovaBio é uma política pública relevante e inovadora no contexto da transição energética brasileira. O modelo de mercado de créditos de descarbonização é visto como um instrumento moderno, alinhado às melhores práticas internacionais de precificação de externalidades ambientais.
No entanto, segundo o tribunal, o programa ainda se encontra em fase de maturação institucional e regulatória, demandando ajustes para garantir maior eficiência, transparência e credibilidade.
O processo é relatado pelo ministro Jorge Oliveira, e as recomendações agora passam a integrar a agenda de aprimoramento da política energética e ambiental do governo federal.
