Agência discute modernização dos sistemas de medição na distribuição e avalia impactos da transição energética sobre consumidores, tarifas e redes
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu mais um passo relevante no processo de modernização do setor elétrico brasileiro ao autorizar a abertura da Consulta Pública nº 001/2026, voltada à avaliação dos sistemas de medição de energia elétrica no contexto da transição energética. A iniciativa, aprovada pela diretoria colegiada da agência, tem como objetivo reunir contribuições da sociedade para subsidiar eventuais decisões regulatórias relacionadas à digitalização das redes de baixa tensão, especialmente a implantação de medidores inteligentes.
As contribuições poderão ser encaminhadas entre os dias 29 de janeiro e 16 de março de 2026, em modalidade de intercâmbio documental. O tema integra a Agenda Regulatória 2026-2027 da ANEEL, no eixo de Transmissão & Distribuição (T&D), com previsão de deliberação definitiva no segundo semestre de 2026.
Digitalização das redes e transição energética
A consulta pública se insere em um movimento mais amplo de transformação do setor elétrico, impulsionado pelo crescimento da geração distribuída, da mobilidade elétrica, do armazenamento de energia e da digitalização dos serviços. Nesse contexto, os sistemas de medição deixam de ser apenas instrumentos de faturamento e passam a exercer papel estratégico na gestão ativa da demanda, na integração de recursos energéticos distribuídos (REDs) e na relação entre distribuidoras e consumidores.
Segundo a ANEEL, a iniciativa busca avaliar a necessidade e a forma mais adequada de intervenção regulatória para viabilizar a implantação gradual dos chamados smart meters no Brasil, equilibrando inovação tecnológica, eficiência operacional e modicidade tarifária.
Base técnica: estudos com apoio da GIZ
O debate regulatório sobre o tema não é novo. Em 2024, a agência iniciou uma Tomada de Subsídios para aprofundar o estudo “Avaliação de modelos regulatórios para implantação de sistemas de medição inteligentes no sistema de distribuição brasileiro”, desenvolvido no âmbito de um acordo de cooperação técnica entre a ANEEL e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ).
O estudo, elaborado por consultorias especializadas e revisado pelas áreas técnicas da agência, serviu como base para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e foi atualizado a partir das contribuições recebidas no processo de participação social.
Além disso, o trabalho foi alinhado às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 111/2025 do Ministério de Minas e Energia (MME), que definiu parâmetros para estimular a digitalização progressiva das redes de baixa tensão no país.
Barreiras regulatórias e objetivos da intervenção
A avaliação conduzida pela ANEEL identificou a existência de barreiras regulatórias que podem dificultar a adoção em larga escala dos sistemas de medição inteligentes, especialmente em um cenário de transição energética caracterizado por maior complexidade operacional e descentralização da geração.
Diante disso, a agência estabeleceu uma série de objetivos para uma eventual intervenção regulatória. Entre eles estão o aumento da eficiência na prestação do serviço de distribuição, o fortalecimento do papel do consumidor na gestão do próprio consumo, a melhoria da gestão dos recursos energéticos distribuídos e o aprimoramento da qualidade e da velocidade no tratamento das informações do sistema elétrico.
Outro ponto sensível do debate é o impacto tarifário. A ANEEL sinaliza que qualquer novo marco regulatório deverá buscar o menor risco e o menor custo possível para o consumidor final, considerando que a implantação massiva de medidores inteligentes envolve investimentos significativos em infraestrutura, tecnologia e sistemas de comunicação.
Consumidor no centro do novo modelo
Na prática, a digitalização dos sistemas de medição tende a alterar profundamente a dinâmica entre distribuidoras e usuários. Os medidores inteligentes permitem leitura remota, detecção de falhas em tempo real, maior transparência sobre o consumo e viabilizam modelos mais sofisticados de tarifação, como tarifas horárias, sinalização de preço em tempo real e programas de resposta da demanda.
Para especialistas do setor, a consulta pública representa um marco relevante para alinhar o arcabouço regulatório brasileiro às tendências internacionais de smart grids e digitalização da distribuição, aproximando o país de modelos já consolidados em mercados como União Europeia, Estados Unidos e Austrália.
Participação social e próximos passos
A ANEEL destaca que a participação dos agentes do setor, consumidores, associações e empresas de tecnologia será fundamental para orientar a construção de um modelo regulatório equilibrado e tecnicamente robusto.
As contribuições poderão ser enviadas entre 29 de janeiro e 16 de março de 2026, por meio do e-mail cp********@*******ov.br. A partir das manifestações recebidas, a agência deverá consolidar os insumos e avançar na formulação de propostas regulatórias, com decisão prevista para o segundo semestre do ano.
Em um setor cada vez mais digital, descentralizado e orientado por dados, a discussão sobre medição inteligente deixa de ser apenas tecnológica e passa a ocupar posição central na agenda estratégica da regulação elétrica brasileira.
