Corte de Contas aponta desvio sistêmico nas Guias de Utilização, com 72% das autorizações sem vínculo com pesquisa mineral e volumes de extração até 40 vezes acima do limite legal
O Tribunal de Contas da União (TCU) elevou o tom contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) e expôs, nesta quarta-feira (21), um quadro considerado crítico de falhas regulatórias na condução do setor mineral brasileiro. Em julgamento conduzido sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, o Plenário da Corte concluiu que as providências adotadas pela agência são insuficientes para coibir o uso irregular das chamadas Guias de Utilização (GU), instrumento legalmente previsto para casos excepcionais, mas que vem sendo utilizado como atalho para viabilizar operações comerciais de mineração à margem do regime formal de concessão de lavra.
O processo aprofunda um debate sensível sobre a governança do setor mineral e coloca a ANM sob pressão institucional, em um momento em que o Brasil busca atrair investimentos internacionais para projetos ligados à transição energética, como minerais críticos, lítio, cobre, níquel e terras raras.
Presidente do TCU fala em “escândalo” e “bypass regulatório”
Durante a sessão plenária, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, fez uma das manifestações mais duras já registradas contra a atuação da agência reguladora. “Meu Deus, tudo o que acontece neste setor mineralógico do Brasil é escandaloso. Todo o processo da ANM tem faltas”.
Ao contextualizar a fala, Vital do Rêgo classificou o uso das Guias de Utilização como um verdadeiro “bypass” do rito legal, uma espécie de atalho institucionalizado que permitiria a exploração econômica de jazidas sem o cumprimento das exigências técnicas, ambientais e econômicas previstas no modelo de concessão de lavra.
A crítica foi endossada pelo ministro Benjamin Zymler, que já havia relatado levantamentos anteriores sobre a autarquia e alertou para o caráter estrutural do problema. Para Zymler, o caso das guias representa apenas a “ponta do iceberg” de um conjunto mais amplo de deficiências de governança, fiscalização e capacidade operacional da ANM.
O “bypass” regulatório: produção disfarçada de pesquisa
O cerne do problema identificado pelo TCU está no desvirtuamento das Guias de Utilização. Criadas para permitir a retirada pontual de minério exclusivamente para fins de teste e pesquisa geológica, as GU vêm sendo utilizadas como instrumento para viabilizar produção comercial em larga escala, sem que os empreendimentos passem pelo processo regular de outorga de lavra.
Na prática, segundo a Corte, o mecanismo passou a operar como um regime paralelo de exploração mineral, com menor exigência regulatória, menor fiscalização e menor recolhimento de encargos.
Os números levantados pelo TCU são considerados alarmantes: 72% das guias analisadas foram emitidas para fins de comercialização direta, sem qualquer vínculo efetivo com atividades de pesquisa mineral.
Além disso, os volumes autorizados pela própria ANM chegaram a atingir patamares até 40 vezes superiores ao limite máximo previsto em norma, permitindo exploração intensiva de jazidas sob um regime precário e juridicamente excepcional.
Impactos fiscais, ambientais e concorrenciais
Na avaliação do TCU, o desvio do instrumento gera uma série de distorções sistêmicas. Do ponto de vista fiscal, compromete a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), uma vez que parte da produção ocorre fora do regime pleno de concessão.
Do ponto de vista ambiental e concorrencial, o problema é ainda mais sensível: empresas que operam via GU escapam de obrigações técnicas mais rigorosas, criando assimetrias competitivas e fragilizando o controle sobre impactos ambientais, segurança operacional e recuperação de áreas degradadas.
Benjamin Zymler destacou que esse quadro compromete não apenas a credibilidade da ANM, mas a própria imagem institucional do setor mineral brasileiro no exterior, em um contexto de crescente escrutínio ESG por parte de investidores internacionais.
Polícia Federal e investigações criminais
A crise regulatória da ANM já transbordou para o campo criminal. As operações Poeira Vermelha e Rejeito, conduzidas pela Polícia Federal, identificaram indícios de favorecimento a mineradoras por meio da emissão indevida de Guias de Utilização.
As investigações envolveram, inclusive, membros da alta cúpula da agência e ex-diretores, reforçando a percepção de que o problema não se limita a falhas procedimentais, mas pode envolver desvios de conduta e captura institucional.
Para o TCU, a reincidência das irregularidades e a lentidão da ANM em implementar controles efetivos indicam uma incapacidade crônica de fiscalização, incompatível com o grau de complexidade e relevância econômica do setor mineral.
Prazo final e risco de sanções
Diante do cenário, o Plenário do TCU concedeu um prazo derradeiro de 30 dias para que a ANM apresente um plano de ação robusto, com metas mensuráveis, cronograma detalhado e medidas concretas para reformar o processo de emissão e controle das Guias de Utilização.
A Corte deixou claro que a persistência de respostas superficiais poderá resultar em multas pessoais aos diretores da agência, além de recomendações para intervenções administrativas mais severas.
A decisão, aprovada por unanimidade, coloca a diretoria da ANM em um verdadeiro “corner regulatório”, exigindo uma resposta institucional que vá além de ajustes cosméticos e toque no cerne da governança do setor mineral brasileiro.
Mais do que um episódio administrativo, o julgamento sinaliza um alerta estrutural: sem reforma regulatória efetiva, o modelo atual de fiscalização pode se tornar um vetor de insegurança jurídica, perda de arrecadação e descredibilização internacional justamente em um momento-chave para a política mineral e energética do país.
