Alegando “afronta ao regime de concessões”, fundo gerido por Nelson Tanure busca travar conclusão do negócio por falta de anuências regulatórias específicas.
A consolidação da venda da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) para a Sabesp enfrenta um novo e complexo obstáculo jurídico-regulatório. O Fundo Phoenix, veículo de investimento liderado pelo empresário Nelson Tanure, protocolou petições junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e à Arsesp solicitando a abertura imediata de processo administrativo e consulta pública para analisar a operação.
O movimento ocorre em um momento crítico, após a Sabesp já ter assegurado o aval de órgãos fundamentais como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A ofensiva do Phoenix, datada de 13 de janeiro, coloca sob lupa a governança regulatória de ativos que possuem interface direta entre energia e recursos hídricos.
O conflito de competências e a tese do Phoenix
No centro da argumentação do fundo está a tese de que a Sabesp teria ignorado ritos essenciais do setor de saneamento e recursos hídricos ao focar prioritariamente na anuência do setor elétrico. De acordo com o documento, a transferência de controle da Emae, que opera ativos estratégicos como a Usina Henry Borden e o controle das águas do Rio Pinheiros, não poderia ocorrer de forma isolada sem o crivo da agência federal que regula as águas.
O Phoenix classifica a venda como uma aquisição de controle à revelia, realizada sob o que chama de afronta direta às normas contratuais e ao regime de concessão pública. O argumento central é de que a operação fere o equilíbrio setorial, demandando que a ANA exerça seu poder de polícia e fiscalização sobre a gestão das águas.
Impactos para a Sabesp e o setor elétrico
Para a Sabesp, a aquisição da Emae é vista como um movimento de sinergia operacional, dado que ambas as companhias atuam de forma interdependente na Região Metropolitana de São Paulo. No entanto, o questionamento do Phoenix introduz um elemento de risco regulatório que pode atrasar o “closing” financeiro da transação.
Especialistas do setor apontam que, embora a Aneel seja a autoridade primária para ativos de geração de energia, a natureza múltipla do uso das águas pela Emae dá margem para a interpretação de que a ANA deveria, de fato, ter sido consultada sobre o impacto da mudança de controle na gestão das bacias hidrográficas envolvidas.
Próximos passos e segurança jurídica
A Arsesp e a ANA ainda não se manifestaram oficialmente sobre a aceitabilidade das petições. Caso a ANA decida abrir a consulta pública pleiteada pelo Phoenix, o processo de venda pode entrar em um período de suspensão técnica, exigindo novas rodadas de defesas jurídicas por parte do Governo de São Paulo e da Sabesp.
O desfecho deste embate será um termômetro importante para futuras privatizações que envolvam ativos de uso múltiplo, definindo se as anuências da Aneel e do Cade são suficientes ou se o “selo” da agência de águas passará a ser requisito obrigatório em fusões e aquisições (M&A) de empresas com este perfil.
