Presidente do TCE-MT defende que prorrogação do contrato, previsto para 2027, esteja condicionada a investimentos efetivos em rede trifásica, qualidade do fornecimento e redução das desigualdades regionais
A discussão sobre a renovação da concessão de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso ganhou novos contornos e maior densidade técnica. Às vésperas de um ciclo decisivo para o setor elétrico, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, passou a cobrar publicamente que qualquer prorrogação do contrato da Energisa-MT, com vencimento previsto para 2027, esteja condicionada a avanços concretos na infraestrutura energética. Para o dirigente, a baixa qualidade do fornecimento se tornou um entrave estrutural ao desenvolvimento econômico, à industrialização e à redução das desigualdades regionais no estado.
A manifestação ocorre em um momento sensível do setor. Em 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou um termo que autoriza a renovação das concessões de distribuição por mais 30 anos para contratos que vencem entre 2025 e 2031. Embora a proposta traga exigências mínimas relacionadas à continuidade do serviço, resiliência das redes e satisfação dos consumidores, o modelo tem sido alvo de críticas por não vincular, de forma mais rigorosa, a renovação a melhorias estruturais em regiões historicamente deficitárias.
Infraestrutura elétrica como limite ao desenvolvimento industrial
Ao tratar da realidade energética de Mato Grosso, Sérgio Ricardo tem adotado um discurso direto, ancorado na relação entre infraestrutura elétrica e desenvolvimento produtivo. Segundo ele, a precariedade da rede compromete a capacidade do estado de atrair investimentos industriais e de agregar valor à sua base econômica, fortemente dependente do agronegócio.
Ao analisar a situação, o presidente do TCE-MT destacou problemas enfrentados em áreas estratégicas. “Em Cuiabá, por exemplo, no Distrito Industrial, a energia elétrica é de péssima qualidade. Poucos municípios têm energia trifásica. Não tem como uma indústria se instalar se não houver energia trifásica. Não há desenvolvimento sem industrialização, que é o que gera emprego.”
A fala expõe um gargalo clássico da distribuição de energia em estados de grande extensão territorial, onde a expansão da rede nem sempre acompanhou a evolução da demanda produtiva.
Energia, desigualdade regional e competitividade
Na avaliação do conselheiro, a deficiência do serviço elétrico não apenas afasta novos empreendimentos, como também aprofunda as desigualdades entre regiões do próprio estado. Municípios sem acesso a redes mais robustas ficam à margem dos investimentos, perpetuando um ciclo de baixo dinamismo econômico.
Ao ampliar esse diagnóstico, Sérgio Ricardo atribuiu responsabilidade direta à concessionária pelo cenário atual. “A ausência de um fornecimento de energia condizente com as necessidades do estado impacta diretamente o atraso do desenvolvimento produtivo. A concessionária de energia tem grande responsabilidade no fato de Mato Grosso seguir com baixa industrialização”, afirmou.
O posicionamento reforça a tese de que a qualidade da distribuição deve ser tratada como política de desenvolvimento, e não apenas como questão operacional.
Tarifas elevadas e serviço aquém do esperado
O debate ganha ainda mais peso quando se observam os indicadores tarifários. Com cerca de 1,56 milhão de unidades consumidoras, Mato Grosso registra a terceira tarifa média de energia mais alta do país, alcançando R$ 1.048 por megawatt-hora (MWh), segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025. O dado contrasta com a percepção generalizada de baixa qualidade do fornecimento, ampliando a insatisfação de consumidores residenciais, comerciais e industriais.
Um estudo recente do Instituto Euvaldo Lodi de Mato Grosso (IEL-MT) reforça esse diagnóstico ao apontar que a precariedade da infraestrutura elétrica tem sido um dos fatores que limitam a competitividade da economia estadual. A combinação entre tarifa elevada e serviço instável cria um ambiente pouco atrativo para investimentos de maior intensidade energética.
Pressão institucional e papel do governo federal
A insatisfação também chegou ao Legislativo estadual. Nesta semana, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encaminhou ao Ministério de Minas e Energia (MME) um relatório com denúncias sobre falhas recorrentes no fornecimento de energia. O documento foi elaborado a partir de audiências públicas realizadas em diferentes regiões do estado e deve subsidiar a análise do governo federal sobre a renovação da concessão ou até mesmo a adoção de um novo modelo de distribuição.
Para o presidente do TCE-MT, a discussão precisa ir além de indicadores formais e considerar gargalos históricos. Entre eles, a ausência de linhões e de redes trifásicas no interior aparece como um dos pontos centrais.
“Até hoje, nesses 30 anos de concessão, a Energisa não conseguiu universalizar energia com qualidade no estado. Então este é um assunto que precisa ser discutido com muita profundidade e que será acompanhado ainda mais de perto pelo TCE”, declarou.
Concessão, futuro e qualidade de vida
Na visão de Sérgio Ricardo, o debate sobre a concessão não se limita à relação contratual entre poder concedente e concessionária. Trata-se de uma decisão estratégica sobre o futuro do estado e sobre o papel da infraestrutura elétrica na promoção do desenvolvimento social.
Ao encerrar suas manifestações, o conselheiro reforçou que as exigências por melhorias precisam estar associadas à redução das desigualdades e à elevação da qualidade de vida. “Temos que discutir o amanhã de Mato Grosso, que é um estado rico cada vez mais pobre. Não há outro caminho senão promover crescimento e desenvolvimento, pensando em um processo que alcance todos os municípios”, concluiu.
Com a proximidade de 2027, a renovação da concessão da Energisa-MT tende a se tornar um dos debates mais relevantes do setor elétrico regional, envolvendo Aneel, MME, órgãos de controle e a sociedade. O desfecho desse processo poderá redefinir não apenas a qualidade do fornecimento de energia, mas também o ritmo e o modelo de desenvolvimento de Mato Grosso nas próximas décadas.
