Sandbox regulatório da ANEEL testa novo modelo de contratação de serviços ancilares em Minas Gerais e abre caminho para evolução regulatória no controle de tensão do SIN
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) divulgou nesta segunda-feira (22) o resultado do primeiro Mecanismo Competitivo para contratação de Suporte de Potência Reativa para Controle de Tensão, realizado entre os dias 18 de novembro e 2 de dezembro de 2025. O certame, conduzido no âmbito do Sandbox Regulatório autorizado pela Resolução Autorizativa (REA) nº 16.539/2025 da ANEEL, resultou em um deságio médio de 21% em relação ao preço-teto definido para o produto, sinalizando ganhos de eficiência econômica e regulatória para o Sistema Interligado Nacional (SIN).
A iniciativa representa um marco no debate sobre a modernização da contratação de serviços ancilares no setor elétrico brasileiro, ao introduzir uma metodologia estruturada, competitiva e orientada às necessidades sistêmicas de controle de tensão. O mecanismo foi desenhado para avaliar não apenas preço e volume ofertado, mas também critérios de efetividade técnica, considerando localizações específicas indicadas pelo ONS no estado de Minas Gerais, uma região com desafios relevantes de estabilidade de tensão.
Sandbox regulatório como instrumento de inovação no setor elétrico
A realização do certame dentro de um ambiente de sandbox regulatório permitiu ao ONS testar, em espaço controlado, inovações regulatórias associadas à aquisição de suporte de potência reativa, um serviço fundamental para a segurança operativa do sistema elétrico, mas historicamente tratado de forma pouco granular nos modelos de contratação tradicionais.
Ao comentar a relevância da iniciativa, o diretor-geral do ONS, Marcio Rea, destacou o papel estratégico do sandbox para a evolução do marco regulatório. “A experiência do Sandbox Regulatório contribui para o fortalecimento da confiabilidade do Sistema Interligado Nacional e cria bases para a evolução regulatória necessária à modernização do setor elétrico”, afirma o executivo.
A declaração reforça a leitura de que o mecanismo vai além de um experimento pontual, posicionando-se como instrumento estruturante para a revisão futura das regras de contratação de serviços ancilares, especialmente em um contexto de crescente complexidade operativa, maior participação de fontes renováveis e restrições à expansão da transmissão.
Modelo de contratação e período de suprimento
O suporte de potência reativa contratado atenderá o período entre 1º de janeiro de 2026 e a entrada em operação dos empreendimentos previstos no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE). Cada participante apresentou ofertas em reais por Mvarh, associadas ao montante de potência reativa disponível para absorção, também expresso em Mvarh.
Os agentes vencedores já firmaram os Contratos de Prestação de Serviços Ancilares de Suporte de Reativo (CPSA-SR). A remuneração ocorrerá de forma variável, sempre que o serviço for efetivamente acionado pelo ONS, com base na quantidade de potência reativa absorvida no ponto de conexão com a Rede Básica, de maneira adicional aos requisitos mínimos estabelecidos nos Procedimentos de Rede.
Esse desenho contratual busca alinhar sinal econômico, eficiência operacional e necessidade sistêmica, ao mesmo tempo em que oferece previsibilidade regulatória aos agentes prestadores do serviço.
Resultados do certame e indicadores de competitividade
O processo competitivo recebeu 500 Mvarh em ofertas, que corresponderam a 395 Mvarh efetivos, após a aplicação do fator de efetividade técnica, que variou entre 57% e 86%. Os preços ofertados oscilaram entre R$ 23,28/Mvarh e R$ 100/Mvarh, evidenciando ampla dispersão de custos e estratégias comerciais.
Ao final, o ONS contratou 400 Mvarh, equivalentes a 338 Mvarh efetivos, com deságio máximo de 31,5% em relação ao preço-teto estabelecido para o produto. O resultado reforça o potencial de mecanismos competitivos para reduzir custos sistêmicos, sem comprometer a confiabilidade da operação.
Diversidade tecnológica e impacto na expansão da transmissão
Além dos ganhos econômicos, o sandbox também se mostrou relevante do ponto de vista estrutural do sistema. Ao comentar os impactos do mecanismo, o diretor de TI, Relacionamento com Agentes e Assuntos Regulatórios do ONS, Maurício de Souza, ressaltou seus efeitos sobre a diversidade de soluções e o planejamento da rede. Segundo ele, a realização do sandbox favorece a participação de diferentes segmentos e tecnologias, além de mitigar a necessidade de abertura de linhas de transmissão na região.
A fala reforça uma tendência cada vez mais presente no setor elétrico: o uso de soluções de flexibilidade, serviços ancilares e recursos locais como alternativas, ou complementos à expansão física da infraestrutura de transmissão.
Perspectivas para novas edições a partir de 2026
Diante dos resultados obtidos, o ONS já sinaliza que novas edições do mecanismo competitivo estão previstas a partir de 2026, o que pode consolidar o modelo como ferramenta recorrente de contratação de suporte de potência reativa no país.
A iniciativa se insere em um movimento mais amplo de modernização regulatória, digitalização da operação e racionalização dos investimentos no SIN, em linha com as transformações estruturais do setor elétrico brasileiro.
