Ferramenta coordenada pelo MME integra o Plano de Recuperação de Reservatórios e moderniza a governança dos usos múltiplos da água no Brasil
O Brasil dará um passo estrutural para o fortalecimento da segurança hídrica e energética com a implantação de um novo sistema voltado à gestão dos condicionantes hidráulicos das usinas hidrelétricas do Sistema Interligado Nacional (SIN). Sob coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME), a iniciativa prevê o desenvolvimento do Sistema de Gestão de Condicionantes Operativos Hidráulicos (SGCOPHI), ferramenta que passa a integrar o Plano de Recuperação de Reservatórios de Regularização (PRR) e promete elevar o nível de governança, transparência e eficiência na operação do parque hidrelétrico nacional.
A proposta surge em um contexto de crescente complexidade na gestão dos recursos hídricos, marcada pela intensificação dos eventos climáticos extremos, pela ampliação dos usos múltiplos da água e pela necessidade de conciliar segurança energética, abastecimento humano, irrigação, navegação e preservação ambiental. Nesse cenário, a disponibilidade de informações qualificadas e estruturadas torna-se um elemento crítico para o planejamento e a operação do sistema elétrico.
Sistema integra dados, regras e restrições operativas
O SGCOPHI terá como principal função aperfeiçoar a base de dados relacionada às limitações hidráulicas das usinas hidrelétricas do SIN. A ferramenta vai consolidar, em um ambiente único, informações sobre condicionantes operativos, regras de uso da água, restrições ambientais e requisitos associados aos usos múltiplos em diferentes bacias hidrográficas.
Na prática, o sistema permitirá acesso mais ágil e confiável a dados essenciais para a tomada de decisão nas etapas de planejamento energético, programação da operação e operação em tempo real do sistema elétrico. Ao organizar de forma estruturada as condicionantes hidráulicas, o SGCOPHI busca reduzir assimetrias de informação, aumentar a previsibilidade das decisões e mitigar riscos associados à gestão dos reservatórios.
Essa integração é particularmente relevante em um sistema fortemente dependente da geração hidrelétrica, no qual a operação ótima dos reservatórios influencia diretamente os custos da energia, a segurança do suprimento e a necessidade de despacho térmico.
Cooperação técnica entre ONS e AXIA Energia
O desenvolvimento e a implementação do SGCOPHI serão realizados por meio de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a AXIA Energia. O investimento previsto é de aproximadamente R$ 9,2 milhões, com recursos garantidos pelo Governo do Brasil. A gestão do sistema ficará sob responsabilidade do ONS, e a expectativa é que a ferramenta esteja disponível no início de 2028.
A parceria foi intermediada pelo MME, que atua como instância central de articulação entre os diversos agentes setoriais. O papel do ministério inclui garantir que o desenvolvimento do sistema esteja alinhado aos objetivos estratégicos do PRR, especialmente no que se refere ao fortalecimento da segurança hídrica e energética e ao aprimoramento da governança dos usos múltiplos da água.
SGCOPHI como ação estruturante do PRR
O novo sistema está enquadrado como a ação de curto prazo CP9 do Plano de Recuperação de Reservatórios de Regularização. O PRR foi desenvolvido sob coordenação do MME com o objetivo de enfrentar desafios históricos relacionados à perda de capacidade de regularização dos reservatórios, à redução das vazões afluentes e ao aumento da vulnerabilidade do sistema frente a períodos prolongados de seca.
Ao integrar informações técnicas, ambientais e operativas, o SGCOPHI contribui diretamente para a recuperação da função estratégica dos reservatórios, permitindo maior flexibilidade operativa e melhor coordenação entre os diversos usos da água. O sistema também reforça a capacidade institucional do setor elétrico de responder de forma mais eficiente a cenários hidrológicos adversos.
Base legal e articulação com políticas públicas
A iniciativa está respaldada pela Lei nº 14.182/2021, que estabelece obrigações relacionadas ao repasse anual de recursos para Programas de Revitalização de Recursos Hídricos e à execução de ações aprovadas no âmbito desses programas. Conforme a legislação, cabe à AXIA Energia realizar os aportes financeiros e executar as iniciativas selecionadas.
A definição das ações é conduzida por um Comitê Gestor coordenado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com foco em projetos que contribuam para a recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sempre respeitando o uso prioritário e os usos múltiplos da água.
Os investimentos associados ao PRR, incluindo o SGCOPHI, estão inseridos no Eixo Água Para Todos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), o que reforça o caráter estratégico da iniciativa dentro da política pública federal de infraestrutura e sustentabilidade.
Impactos esperados para o setor elétrico
Do ponto de vista do setor elétrico, a implantação do SGCOPHI representa um avanço relevante na modernização da gestão hídrica. A consolidação de informações operativas em uma plataforma única tende a reduzir incertezas, melhorar a coordenação entre agentes e apoiar decisões mais eficientes, com impactos positivos sobre a segurança do suprimento e os custos sistêmicos de operação.
Além disso, ao reforçar a governança dos usos múltiplos da água, o sistema contribui para reduzir conflitos entre setores e para alinhar a operação do SIN às diretrizes ambientais e de recursos hídricos. Em um contexto de transição energética e de maior exposição a riscos climáticos, iniciativas como o SGCOPHI ganham relevância estratégica e sinalizam um movimento de amadurecimento institucional do setor elétrico brasileiro.
