Corte de contas vê risco de novos atrasos, necessidade de reestruturação financeira e aumento do endividamento da Eletronuclear
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, nesta segunda-feira (8), que o acordo firmado entre a União e a Axia, novo nome da Eletrobras após a privatização, poderá trazer impactos significativos para a conclusão de Angra 3, a usina nuclear mais atrasada do país e considerada essencial para a expansão da base firme do sistema elétrico brasileiro. A análise foi realizada no âmbito de uma representação que questionava potenciais efeitos da desobrigação da empresa em aportar recursos no empreendimento.
Embora o tribunal não tenha determinado medidas adicionais neste momento, o acórdão reconhece que a decisão modifica variáveis-chave do planejamento econômico-financeiro de Angra 3 e coloca novos desafios para a Eletronuclear, estatal responsável pela construção e operação do parque nuclear brasileiro.
Desobrigação de investimentos da Axia cria novas incertezas no projeto
O ponto central da análise do TCU é a cláusula do acordo entre a União e a Axia que desobriga a companhia de novas obrigações de investimento em Angra 3. Essa mudança, segundo o tribunal, altera pressupostos fundamentais estabelecidos ainda no processo de privatização da Eletrobras, quando se esperava que a companhia aportasse parte dos recursos necessários à conclusão da usina.
O ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, destacou em seu voto que a medida impõe dificuldades adicionais ao já complexo cenário de Angra 3. Segundo ele, a desobrigação “acarretará novos desafios para a conclusão da usina”, especialmente na reestruturação financeira do empreendimento.
O voto enfatiza ainda que a mudança deve gerar repercussões imediatas sobre a capacidade da Eletronuclear de manter o cronograma atual.
TCU prevê necessidade de nova modelagem econômico-financeira
O acórdão alerta que o efeito mais direto da desobrigação de investimentos da Axia será a provável necessidade de elaboração de uma nova modelagem econômico-financeira para Angra 3. Essa reestruturação incluirá a revisão das fontes de financiamento, ajustes no fluxo de caixa projetado e, possivelmente, a renegociação de contratos associados à obra.
O ministro Jhonatan de Jesus contextualizou essa avaliação ao apontar que a retirada da participação financeira da Axia coloca pressão adicional sobre a Eletronuclear, que já enfrenta restrições de endividamento e limitações operacionais. Ele cita, no documento, que a medida deverá gerar “novos desafios”, entre eles a revisão de premissas econômico-financeiras e o risco de aumento das necessidades de capital da estatal.
Risco de atrasos e aumento do endividamento da Eletronuclear
O TCU também prevê que a alteração contratual pode resultar em novos atrasos no cronograma da usina, cuja conclusão já foi adiada diversas vezes desde o início das obras, em 1984. A falta de uma definição clara sobre as fontes de financiamento tende a retardar a tomada de decisão de engenharia, as contratações remanescentes e o avanço dos serviços em campo.
O voto aponta ainda que, diante do novo cenário, deve haver aumento do endividamento da Eletronuclear, caso a estatal precise assumir parcela maior do aporte para finalizar o empreendimento. Essa hipótese preocupa o tribunal, que acompanha, desde 2019, o andamento da obra sob perspectiva de custo-benefício, riscos financeiros e necessidade de salvaguardas regulatórias.
Eficácia condicionada ao STF e acompanhamento contínuo
Apesar dos alertas, o TCU não determinou medidas adicionais nesta fase. O acórdão lembra que a plena eficácia do acordo entre União e Axia depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente.
Enquanto a homologação não ocorre, o tribunal considera prematuro impor determinações à Eletronuclear ou à União. Mesmo assim, o TCU decidiu integrar a avaliação do acordo ao processo já existente que acompanha as obras de Angra 3, permitindo análise contínua dos impactos sobre cronograma, custos e riscos.
Angra 3: ativo estratégico e desafio persistente
Com mais de 40 anos de idas e vindas, Angra 3 permanece como um dos principais desafios da política energética brasileira. A usina é vista como essencial para reforçar a segurança operativa do sistema, por ser fonte firme e livre de emissões. No entanto, dificuldades financeiras, disputas contratuais e mudanças regulatórias têm marcado sua trajetória.
O posicionamento do TCU adiciona uma nova camada de complexidade ao processo de retomada da obra, especialmente no momento em que o governo federal defende acelerar projetos estruturantes para garantir estabilidade no longo prazo e reduzir a dependência de térmicas fósseis.
