Consulta Pública do MME detalha orçamento da CDE para atender mais de 124 mil famílias em regiões remotas; Pará lidera captação devido a desafios logísticos
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta sexta-feira (5/12), a Consulta Pública nº 207 para discutir a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinada ao programa Luz para Todos em 2026. A iniciativa marca mais um passo na política de universalização do acesso à energia elétrica no país, com forte ênfase nas áreas remotas da Amazônia Legal e em comunidades ainda desconectadas do Sistema Elétrico Nacional (SIN).
Segundo o documento apresentado, o programa contará com R$ 2,63 bilhões adicionais para o próximo ano, recursos que se somam aos R$ 3,4 bilhões já empenhados, totalizando R$ 6 bilhões para a execução das metas até 2026. O montante reforça a estratégia do governo federal de acelerar a chegada da energia em regiões historicamente negligenciadas, muitas delas com desafios logísticos severos e baixa densidade populacional.
Orçamento prioriza Amazônia Legal e operações de difícil execução
A proposta de orçamento prevê o atendimento de 124.744 novas unidades consumidoras em áreas rurais e isoladas do país, sendo 32.850 ligações somente na Amazônia Legal. A região, que concentra a maior parte dos déficits de acesso à energia, exige grandes deslocamentos fluviais, linhas de transmissão especiais, sistemas híbridos e soluções off-grid, o que eleva o custo médio por ligação.
Nesse cenário, o Pará aparece como o estado com maior volume de recursos previstos, mais de R$ 1,1 bilhão, devido à extensão territorial, às comunidades ribeirinhas e à grande dispersão geográfica das famílias ainda não atendidas. O destaque orçamentário reforça a prioridade do governo em acelerar o processo de universalização onde os gargalos são mais complexos, especialmente em municípios que dependem de soluções alternativas como redes compactas, geração distribuída renovável e sistemas individuais de energia (SIE).
Metas excepcionais ampliam alcance para comunidades vulneráveis
Além das metas ordinárias, o orçamento para 2026 traz um ponto relevante, metas excepcionais para estados que já alcançaram a universalização rural em ciclos anteriores.
Essas metas específicas visam atender as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, grupos que vivem em localidades antes não contempladas pelos municípios ou distribuidoras, territórios com impedimentos fundiários, ambientais ou logísticos que retardaram a instalação da infraestrutura elétrica e comunidades tradicionais e povos originários que não haviam sido mapeados nos ciclos anteriores.
Essa ampliação atende a uma demanda histórica de movimentos sociais, governos estaduais e entidades do setor elétrico, que apontam a necessidade de localizar e integrar famílias que ficaram fora dos levantamentos iniciais ou que vivem em áreas extremamente remotas.
Programa segue metas definidas pelo Decreto nº 11.628/2023
O avanço das ações do Luz para Todos está alinhado às diretrizes do Decreto nº 11.628/2023, que redefine os prazos e as metas de universalização da energia elétrica no país. A norma prevê a universalização rural até 2026 e a universalização em regiões remotas da Amazônia Legal até 2028.
Essas metas reforçam a necessidade de planejamento contínuo, articulação com as distribuidoras e ampliação das fontes de financiamento via CDE. Para especialistas do setor, a combinação entre meta regulatória, orçamento robusto e articulação federativa é essencial para garantir previsibilidade ao programa, um dos maiores e mais duradouros projetos de inclusão elétrica do mundo.
Impactos socioeconômicos: energia como vetor de desenvolvimento
O avanço do Luz para Todos continua desempenhando papel estratégico na agenda de redução das desigualdades regionais. A chegada da eletricidade transforma a dinâmica econômica e social de milhares de comunidades, permitindo a expansão da agricultura familiar, acesso a sistemas de bombeamento, refrigeração e irrigação, melhorias na saúde pública, com conservação de vacinas e insumos, ampliação do acesso à educação e conectividade, segurança e bem-estar das famílias e estímulo à geração de renda e inclusão produtiva.
Em regiões isoladas, especialmente indígenas, ribeirinhas e quilombolas, a chegada da energia elétrica representa uma mudança estrutural na qualidade de vida, reduzindo a dependência de geradores a diesel e ampliando o acesso a serviços públicos.
Consulta pública reforça compromisso com transparência
De acordo com o MME, a abertura da Consulta Pública nº 207 reafirma o compromisso do governo federal com a transparência, participação social e controle democrático do planejamento energético. A consulta permitirá que agentes do setor elétrico, especialistas, distribuidoras, associações, entidades sociais e cidadãos contribuam com sugestões e avaliações.
A etapa de consulta é considerada fundamental para ajustes nas metas, identificação de gargalos e avaliação da distribuição de recursos entre as diferentes regiões do país.
