Alta de 7% no orçamento reforça peso crescente da GD, das fontes incentivadas e da Tarifa Social; proposta da ANEEL será discutida em consulta pública e mira transição para o teto previsto em lei
A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou nesta quinta-feira (4/12) a Nota Técnica que calcula o orçamento preliminar da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2026. A estimativa aponta que a conta de subsídios deve atingir R$ 52,7 bilhões, um aumento de 7% em relação ao valor homologado para 2025. Do total projetado, R$ 47,8 bilhões deverão ser custeados diretamente pelas tarifas de energia elétrica, reforçando a pressão da CDE sobre os custos de distribuição e sobre a modicidade tarifária no país.
A proposta será analisada na reunião de diretoria da próxima terça-feira (9/12), sob relatoria da diretora Agnes Costa, e posteriormente submetida à consulta pública. O tema deve dominar o debate setorial nos próximos meses, especialmente diante da entrada em vigor, a partir de 2027, do teto para subsídios estabelecido pela Lei nº 15.269/2025.
GD, fontes incentivadas e Tarifa Social puxam alta dos subsídios
Os números mostram uma mudança estrutural na composição da CDE, com crescimento expressivo de rubricas diretamente associadas à transição energética, à expansão da geração distribuída (GD) e às políticas de proteção social.
Segundo a nota técnica, a geração distribuída registra a maior variação entre as despesas, com alta estimada de 87,4%, saltando de R$ 3,6 bilhões em 2025 para R$ 6,8 bilhões em 2026. O movimento reflete o avanço acelerado da micro e minigeração solar no ambiente regulado e os efeitos da transição para o marco legal instituído pela Lei 14.300/2022.
Os descontos tarifários para fontes incentivadas, eólica, solar centralizada, biomassa, PCHs e CGHs, também seguem pressionando a CDE, com projeção de alta de 16%, passando de R$ 16,9 bilhões para R$ 19,6 bilhões no próximo ano.
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), ampliada em 2025, deve crescer 33%, atingindo R$ 10,4 bilhões. Em 2024, o valor havia sido de R$ 7,8 bilhões. O aumento reflete a maior cobertura do benefício e o reajuste das tarifas das distribuidoras ao longo do ciclo de revisões e reajustes tarifários.
Outras despesas apresentam redução e aliviam parcialmente a pressão
Apesar do crescimento de rubricas importantes, o orçamento de 2026 incorpora algumas reduções que mitigam parcialmente o ritmo de expansão da CDE.
Entre elas, destacam-se:
- Luz para Todos: queda de 33%, acompanhando a cadência dos cronogramas de homologação e execução das obras.
- Carvão Mineral Nacional: redução expressiva de 84%, alinhada à descontinuação gradual dos subsídios ao combustível fóssil.
- Conta de Consumo de Combustíveis (CCC): recuo de 8,8%, reflexo da diminuição do uso de geração térmica a óleo e do avanço da interligação de sistemas isolados.
Essas reduções, no entanto, não compensam totalmente o aumento das despesas com GD, Tarifa Social e fontes incentivadas, que seguem como os principais vetores de pressão sobre o orçamento.
Teto dos subsídios entra em cena e redesenha o horizonte da CDE
A implementação do novo teto para subsídios, prevista na Lei 15.269/2025, deve alterar significativamente a estrutura da CDE a partir de 2027. Embora o Ministério de Minas e Energia (MME) tenha inicialmente defendido que o orçamento de 2026 fosse a referência para o limite de crescimento, o Congresso aprovou um mecanismo diferente: o teto será baseado no orçamento de 2025, ajustado apenas pela inflação.
Na prática, isso significa que rubricas como GD, tarifa social e fontes incentivadas terão limites rígidos para expansão a partir de 2027. Qualquer valor acima do teto deverá ser cobrado diretamente dos beneficiários, e não mais de todos os consumidores via tarifas.
O setor elétrico deve acompanhar de perto a transição para o novo modelo, que tende a reequilibrar os incentivos, reduzir distorções e gerar previsibilidade para consumidores e investidores. A discussão pública sobre o orçamento da CDE 2026 será o primeiro grande teste para o desenho institucional dessa nova fase.
Impactos tarifários e transparência regulatória
O InfoTarifa, boletim trimestral da ANEEL lançado em 2025, já havia antecipado que a pressão sobre as tarifas de 2025 e 2026 seria superior aos índices de inflação, e o orçamento preliminar da CDE confirma esse movimento. Os efeitos tarifários, no entanto, serão detalhados distribuidora a distribuidora ao longo dos processos de reajustes e revisões.
A tendência reforça a importância de mecanismos ampliados de transparência, como o próprio InfoTarifa e a abertura dos dados da CDE ao público, permitindo maior controle social e clareza sobre o destino dos subsídios no setor elétrico.
Conclusão: um divisor de águas para a política de subsídios no Brasil
Os R$ 52,7 bilhões estimados para a CDE em 2026 representam mais que um orçamento, marcam um ponto de inflexão no debate sobre subsídios no setor elétrico, em meio à transição energética, à aceleração da GD solar e à expansão necessária das políticas de proteção social. A partir de 2027, o teto estabelecido em lei deve impor disciplina fiscal, redistribuir encargos e transformar a dinâmica da CDE.
O ano de 2026, portanto, será o último em que a conta crescerá sem amarras. E o processo de consulta pública que se inicia logo após a deliberação da diretoria da ANEEL será decisivo para calibrar o modelo e ajustar o caminho rumo a uma CDE mais sustentável, transparente e alinhada às prioridades energéticas do país.
