Parecer do deputado Zé Vitor veda LAC para mineração, redefine dragagem com impacto em hidrovias estratégicas e mantém licenciamento especial para obras consideradas críticas para o setor energético
A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira (2) o parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) à Medida Provisória 1.308, que altera regras de licenciamento ambiental e cria procedimentos diferenciados para projetos classificados como estratégicos ou essenciais à segurança energética do país. O texto agora segue para votação no plenário da Câmara, prevista ainda para esta terça, e posteriormente para o Senado. A MP perde validade na sexta-feira (5), caso não seja votada.
A nova versão apresentada pelo relator durante a manhã trouxe alterações relevantes para setores como mineração, infraestrutura logística e energia. Entre os ajustes, o parecer veda o uso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de mineração, mantém a Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos e redefine dispositivos relacionados à dragagem, com efeitos diretos sobre hidrovias utilizadas no transporte de combustíveis na região Norte.
LAC é proibida para mineração, mas rito simplificado avança para energia
A principal mudança incluída por Zé Vitor foi a exclusão da possibilidade de mineração adotar o modelo de LAC, mecanismo que permite licenciamento automático mediante adesão a critérios previamente definidos. Segundo o relator, o uso da LAC não é compatível com a complexidade e o potencial de impacto de projetos minerários.
Embora a LAC tenha sido vetada para mineração e não se aplique ao setor de óleo e gás, a derrubada dos vetos presidenciais realizada nesta semana garantiu que projetos estratégicos de segurança energética, incluindo linhas de transmissão, sistemas de abastecimento, infraestrutura crítica e obras consideradas prioritárias, possam usufruir de rito simplificado.
Na prática, empreendimentos enquadrados como essenciais poderão obter licenciamento mais ágil, eliminando etapas antes previstas em processos tradicionais e acelerando cronogramas. A medida atende demandas históricas de agentes de energia elétrica e de petróleo e gás, que argumentam que gargalos ambientais têm atrasado obras fundamentais para confiabilidade e abastecimento.
Dragagem tem novas regras e pode afetar hidrovias do Norte usadas para combustíveis
O parecer também redefine normas sobre dragagem de manutenção, tema central para hidrovias como Madeira, Tapajós, Solimões e Amazonas, amplamente utilizadas no transporte de combustíveis, GLP e insumos industriais.
Pelas alterações introduzidas, a dragagem rotineira poderá contar com procedimento simplificado, desde que respeitados parâmetros técnicos e ambientais. A expectativa é reduzir entraves logísticos em períodos críticos, como estiagens severas, registradas em 2023 e 2024 na Amazônia, que comprometeram navegação, atrasaram entregas de combustíveis e pressionaram custos de distribuição.
Especialistas do setor logístico avaliam que a mudança tende a aumentar a previsibilidade das operações e reduzir o risco de interrupções prolongadas. Por outro lado, entidades ambientais devem intensificar o acompanhamento sobre os efeitos cumulativos da dragagem em ecossistemas sensíveis.
Tramitação acelerada: Câmara vota hoje; Senado pode analisar ainda nesta quinta
O texto aprovado na Comissão Mista passou por vista coletiva e intensas negociações, principalmente sobre o Artigo 6º, que trata da dispensa de licenciamento para reparos imediatos em rodovias. A redação foi ajustada para contemplar reivindicações estaduais e preocupações do Ministério dos Transportes.
Com a aprovação na comissão, a expectativa é de que o plenário da Câmara delibere sobre a matéria ainda hoje. Se aprovada, a MP será imediatamente encaminhada ao Senado, que terá prazo extremamente apertado, possivelmente entre hoje e amanhã, para concluir a votação antes do vencimento da medida.
Caso o Congresso não finalize a análise até sexta-feira (5), a MP caduca, derrubando todas as alterações previstas.
O que muda para os setores de energia, logística e mineração
Especialistas ouvidos por agentes do Congresso e do setor energético avaliam que o novo texto traz impactos diretos:
- Energia elétrica e infraestrutura crítica
- Rito simplificado reduz prazos de licenciamento de linhas e subestações estratégicas;
- Melhora previsibilidade de obras vinculadas à expansão do SIN;
- Atende demandas por eficiência em projetos de transmissão, geração e segurança energética.
- Petróleo e gás
- Embora a LAC não se aplique a óleo e gás, a derrubada dos vetos garante que projetos relevantes para abastecimento e logística contem com simplificação.
- Logística e navegação interior
- Regras mais claras de dragagem reduzem riscos de interrupção de hidrovias na Amazônia;
- Beneficia transporte de combustíveis, GLP e derivados;
- Impacta diretamente a cadeia de suprimentos do Norte.
- Mineração
- Atividade fica impedida de usar LAC, mantendo exigência de licenciamento convencional;
- Setor deve acompanhar possíveis ajustes no Senado.
Cenário político pressiona tramitação
A proximidade do vencimento da MP cria um ambiente de urgência no Congresso. A negociação entre bancada da mineração, representantes da infraestrutura e governo ainda pode gerar ajustes durante a votação em plenário, em especial sobre o alcance da LAE e critérios para dragagem.
Apesar da pressão do calendário, líderes articulam aprovação célere, dada a relevância da MP para temas sensíveis como abastecimento energético, logística crítica e mitigação de riscos em obras públicas.
