Auditoria aponta degradação sistêmica na qualidade do serviço e falhas recorrentes; proposta segue agora para análise do relator, ministro Augusto Nardes
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) elevou o nível de alerta sobre a situação da Enel São Paulo ao recomendar, nesta segunda-feira (1º), que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) avalie a decretação de intervenção na concessão da distribuidora. A manifestação foi enviada pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) ao ministro Augusto Nardes, relator do processo que analisa a prestação do serviço da concessionária.
A recomendação marca um novo capítulo na série de questionamentos sobre a performance operacional da Enel SP, que enfrenta críticas crescentes em razão de interrupções prolongadas, reincidência de falhas e dificuldades em restabelecer rapidamente o fornecimento de energia em situações críticas, especialmente após eventos climáticos extremos registrados na capital e em municípios da Região Metropolitana.
Auditores apontam falhas recorrentes e ausência de comprovação de regularização
No documento encaminhado ao relator, os auditores afirmam que há fundamentos suficientes para reavaliar a adequação do serviço prestado pela distribuidora. Segundo a área técnica, a recomendação decorre da “recorrência de eventos, a degradação sistêmica na qualidade, e a ausência de um ateste de regularização definitiva por parte da SFT/ANEEL (Superintendência de Fiscalização Técnica) quanto à correção das falhas e transgressões da Enel-SP”.
Os técnicos também reforçam que medidas já aplicadas pela ANEEL, como sanções, fiscalizações adicionais e planos de ação, não foram suficientes para assegurar a melhoria esperada nos indicadores de continuidade e na robustez da rede.
Ao justificar a recomendação de que a agência analise a possibilidade de intervenção, o documento afirma que “as medidas punitivas e corretivas já aplicadas falharam em garantir o serviço adequado, tornando necessária a análise da medida mais extrema”.
TCU quer estudos detalhados sobre riscos e consequências de uma eventual intervenção
A instrução técnica enviada ao gabinete do ministro Nardes não determina a intervenção, mas solicita que o tribunal recomende à ANEEL que examine formalmente essa possibilidade com base em estudos, diagnósticos e análises robustas.
O relatório técnico expressa explicitamente a necessidade de aprofundamento: “Ante o exposto, propõe-se reiterar a recomendação para que a ANEEL avalie a possibilidade de aplicação da decretação de intervenção na concessão da Enel-SP, com estudos, documentos e fundamentação técnica, apontando possíveis riscos, impactos e consequências práticas dessa medida.”
A manifestação da AudElétrica agora será avaliada pelo relator, que poderá acolher, ajustar ou rejeitar a recomendação. A análise também poderá ser submetida ao plenário do tribunal, dependendo do encaminhamento decidido pelo gabinete.
Intervenção: medida extrema e rara no setor elétrico
Um decreto de intervenção em concessionária de distribuição é considerado uma das ações regulatórias mais severas previstas na legislação do setor elétrico. Na prática, significa afastar temporariamente a gestão da empresa e nomear uma administração interventora para assumir o controle operacional e estratégico até que o serviço seja reequilibrado.
Historicamente, intervenções são raras e adotadas somente em cenários de risco grave à continuidade e à qualidade do fornecimento. Caso a ANEEL acate eventual recomendação, a avaliação incluirá impactos econômicos, operacionais e regulatórios, além de eventuais reflexos nos consumidores, acionistas e no ambiente competitivo do setor elétrico nacional.
Impasse entre fiscalizações, metas não cumpridas e pressão institucional
A Enel São Paulo vem sendo alvo de investigações e fiscalizações intensas desde 2023, quando eventos climáticos deixaram centenas de milhares de consumidores por longos períodos sem energia. Desde então, a distribuidora foi autuada, teve planos de ação revisados e passou a operar sob maior escrutínio da ANEEL.
No entanto, persistem críticas de agentes do setor, governos municipais, organizações de defesa do consumidor e parlamentares, que alegam falta de investimentos suficientes, morosidade nas equipes de campo e rede incapaz de suportar picos de demanda e tempestades severas.
A recomendação da área técnica do TCU adiciona pressão institucional ao debate, ampliando a necessidade de respostas concretas da agência reguladora e da concessionária.
