Decisão unânime confirma penalidade por descumprimento de prazos de conexão e reforça foco da agência em qualidade do serviço e expansão da rede
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve, nesta terça-feira (2/12), a multa de R$ 59,5 milhões aplicada à Neoenergia Coelba por descumprimento de prazos regulatórios no atendimento a solicitações de fornecimento de energia elétrica que dependiam da execução de obras. A decisão ocorreu durante reunião pública ordinária, na qual os diretores negaram, por unanimidade, o recurso apresentado pela distribuidora.
A penalidade é uma das mais altas já aplicadas à concessionária baiana e reflete, segundo a agência, um conjunto de falhas persistentes no processo de atendimento a novos consumidores. O caso sinaliza também um endurecimento no monitoramento regulatório em meio ao aumento da demanda por novas conexões e à necessidade de reforço da infraestrutura de distribuição no país.
Atrasos atingiram mais de 11 mil solicitações e superaram em até seis vezes os prazos regulatórios
A fiscalização da ANEEL identificou 11.415 pedidos de fornecimento com necessidade de obras pendentes de atendimento dentro do período analisado. O dado chamou atenção da agência não apenas pelo volume, mas pelo grau de atraso: 70% das solicitações, equivalentes a 7.990 pedidos, estavam em mora frente aos prazos estabelecidos pela regulação.
A auditoria apontou ainda atrasos muito superiores aos limites máximos previstos nas normas. Em uma das categorias avaliadas, obras que deveriam ser concluídas em 60 dias apresentaram atraso médio de 295 dias, o que representa 6,27 vezes o prazo regulamentar. Em outra classificação, cujo limite regulatório era de 120 dias, a fiscalização encontrou atrasos de até 598 dias, quase cinco vezes o prazo permitido.
Esses indicadores reforçaram o entendimento da área técnica de que a falha não se tratava de casos isolados, mas de uma incapacidade estrutural da concessionária em cumprir o atendimento dentro das regras de conexão. A diretoria concluiu que o descumprimento dos prazos impacta diretamente consumidores residenciais, comerciais, industriais e empreendimentos que dependem da conexão para operar.
Plano de resultados foi considerado insatisfatório e não garantiu regularização
A Neoenergia Coelba havia apresentado um plano de resultados para o ciclo 2022/2023, com compromissos de melhoria e metas para a regularização dos atendimentos pendentes. No entanto, a fiscalização da ANEEL avaliou o desempenho como insatisfatório, destacando que as infrações persistiram ao longo do período e que o plano não foi suficiente para recuperar os indicadores regulatórios.
A análise da diretoria destacou que, além do atraso nas obras, houve também violação dos prazos de elaboração de estudos e orçamentos de conexão, etapa fundamental para que consumidores tenham previsibilidade sobre valores, datas e condições de atendimento. Segundo a agência, o conjunto de descumprimentos compromete o planejamento do sistema de distribuição e pode gerar custos adicionais à coletividade.
Decisão reforça pressão regulatória sobre qualidade da distribuição
A manutenção da multa ocorre em um momento de maior escrutínio sobre a qualidade dos serviços prestados pelas distribuidoras, especialmente em Estados com histórico de reclamações e grandes volumes de obras pendentes. A Neoenergia Coelba, responsável pelo atendimento a aproximadamente 6 milhões de consumidores na Bahia, é uma das concessionárias com maior número de solicitações de ligação no país, o que aumenta a complexidade operacional da rede.
Nos últimos anos, a ANEEL tem intensificado penalidades relacionadas ao descumprimento de prazos de conexão, um tema sensível tanto para consumidores quanto para empreendimentos que dependem da expansão da rede para viabilizar novas atividades econômicas. A agência argumenta que atrasos prolongados geram impactos em cadeias produtivas, reduzem a eficiência do mercado de energia e prejudicam a expansão planejada das redes de distribuição.
Pressão por investimentos e necessidade de reforço da infraestrutura
A decisão também reacende o debate sobre a necessidade de investimentos estruturais na rede de distribuição da Bahia. Com crescimento da demanda, aumento das cargas conectadas, expansão da geração distribuída e maior complexidade operacional, distribuidoras têm enfrentado desafios para manter o ritmo de obras exigido pela regulação.
A ANEEL tem defendido que o atendimento a novos consumidores deve ser encarado como atividade prioritária, especialmente em regiões em que obras de reforço, expansão ou modernização são imprescindíveis para elevar a confiabilidade do sistema.
