Congresso restaura flexibilizações, amplia tensões entre Poderes e reacende disputa por influência regulatória no setor de infraestrutura
O Senado Federal derrubou nesta quinta-feira (27.nov.2025) 24 dos 63 vetos apresentados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25), marcando a maior derrota legislativa do Planalto em 2025 e reacendendo o embate entre Executivo e Congresso em torno da agenda ambiental.
A votação restabelece trechos centrais da lei que flexibilizam a emissão de licenças, ampliam a adoção de procedimentos simplificados e reduzem a participação de órgãos socioambientais em decisões sensíveis. A Casa Civil e o Ministério do Meio Ambiente haviam feito apelos públicos para a manutenção dos vetos na véspera, mas não conseguiram sustentar a base no Senado.
A derrota ocorre em um ambiente político já tensionado, especialmente diante da crescente disputa entre os Poderes em razão da vaga aberta no STF após a saída do ministro Luís Roberto Barroso, um elemento que ampliou a percepção de perda de influência do Executivo sobre o Legislativo.
O que volta a valer com a derrubada dos vetos
Entre os trechos restaurados estão pilares que alteram significativamente a prática do licenciamento ambiental no país:
- Licenciamento simplificado para atividades de médio impacto – O retorno desse mecanismo reduz exigências formais para empreendimentos considerados de impacto moderado, interpretação que tende a variar entre Estados e municípios.
- Ampliação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) – A modalidade, que dispensa análise prévia individualizada, passa a ser autorizada para mais tipos de obras. Órgãos ambientais alertam que o dispositivo “terceiriza” ao empreendedor parte da responsabilidade técnica do processo.
- Restrição ao uso de EIA/Rima – Os estudos de impacto ambiental, tradicionalmente o coração do licenciamento de obras sensíveis, terão escopo reduzido, permitindo que mais projetos se enquadrem em análises simplificadas.
- Redução do peso de pareceres de órgãos socioambientais – Funai, Fundação Palmares e gestores de unidades de conservação terão menos força deliberativa na definição de condicionantes ambientais.
Esses pontos haviam sido vetados com base em pareceres de vários ministérios, que alertavam para riscos de impactos irreversíveis, redução de capacidade fiscalizatória e fragilização de territórios indígenas, quilombolas e áreas protegidas.
Riscos lembrados pelo governo incluíam Mariana, Brumadinho e enchentes no Sul e no Paraná
O documento enviado por Lula ao Congresso citava episódios recentes de desastres ambientais e climáticos, como os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho e as enchentes no Rio Grande do Sul e no Paraná, para justificar a necessidade de critérios mais rígidos antes de aprovar grandes obras.
Mesmo assim, o Senado optou por restaurar as flexibilizações que haviam sido articuladas pela ampla maioria dos partidos durante a tramitação original da lei.
Impactos imediatos
Para o setor de infraestrutura, as mudanças podem acelerar obras como a ampliação e duplicações de rodovias já existentes, projetos de saneamento, empreendimentos classificados como de médio impacto ambiental e obras de manutenção em instalações industriais e de energia.
Por outro lado, especialistas em direito ambiental alertam que a aplicação irrestrita de licenças simplificadas pode elevar o risco de danos socioambientais, especialmente em áreas próximas a comunidades tradicionais e regiões com conflitos fundiários.
Lae fica fora da votação após acordo
Um dos pontos mais sensíveis, a Licença Ambiental Especial (Lae), foi poupado. A votação dos vetos relacionados à Lae foi adiada após acordo entre Planalto e lideranças do Congresso, que decidiram concentrar o debate na MP enviada pelo Executivo sobre o tema. O relatório da MP deve ser apresentado nos próximos dias pelo deputado Zé Vitor (PL-MG).
A Lae, aprovada pelo Legislativo com formato monofásico, permitiria que empreendimentos estratégicos fossem licenciados em uma única etapa. O governo defende a manutenção do modelo tradicional trifásico:
- Licença Prévia (LP)
- Licença de Instalação (LI)
- Licença de Operação (LO)
A equipe ambiental argumenta que o licenciamento em fase única reduz garantias para populações vulneráveis e afeta controles técnicos. A negociação deve continuar no âmbito da MP antes de retornar ao plenário para nova rodada de vetos.
Articulação do governo fracassa
Horas antes da votação, o Palácio do Planalto reuniu a cúpula política para tentar segurar os vetos considerados “estruturantes”. Estiveram presentes o Rui Costa (Casa Civil), Marina Silva (Meio Ambiente), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
O objetivo era preservar trechos relacionados à proteção de áreas sensíveis e à participação formal de órgãos socioambientais. O esforço, porém, não foi suficiente para conter a articulação suprapartidária favorável à flexibilização.
Perspectiva e Próximos passos
Com a derrubada dos vetos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental passa a vigorar integralmente como aprovada pelo Congresso.
O governo ainda pode:
- editar normas complementares, por decreto ou portarias, para tentar mitigar impactos;
- reforçar fiscalização via Ibama e órgãos estaduais;
- tentar renegociar pontos estratégicos, especialmente na discussão da MP da Lae.
Contudo, não há margem jurídica para reverter o conteúdo restabelecido sem nova deliberação legislativa, um cenário politicamente improvável no curto prazo.
