Relator do PL 5.473/2025 flexibiliza cronograma para isenção, mas rejeita alterações sobre tributação de remessas ao exterior; proposta segue em debate na CAE
Em meio ao avanço das discussões sobre o novo regime de tributação de dividendos, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta terça-feira (26/11) seu parecer ao PL 5.473/2025, propondo uma mudança relevante para empresas de capital aberto e sociedades de propósito específico (SPEs) do setor elétrico. O relator acatou uma emenda que estende o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025, ampliando a janela regulatória para assegurar isenção tributária.
Pelo texto original, somente deliberações aprovadas até 31 de dezembro de 2025 estariam isentas da tributação prevista no projeto. Com o novo parecer, Braga propõe que o prazo seja prorrogado até 30 de abril de 2026, alinhando a decisão ao calendário de assembleias ordinárias, o que reduz pressões operacionais e jurídicas sobre companhias com ciclos de auditoria e fechamento contábil mais complexos.
A proposta está em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e deve atrair atenção especial dos setores regulados, como energia elétrica, óleo e gás e infraestrutura, que tradicionalmente operam com estruturas societárias robustas e forte presença de investidores estrangeiros.
Flexibilização reduz risco operacional para empresas e investidores
A medida atende a uma demanda recorrente de companhias que apontavam falta de aderência entre o prazo estabelecido no texto original e o calendário corporativo padrão. Para empresas do setor elétrico, que convivem com exigências regulatórias específicas, auditorias independentes e validação de demonstrações financeiras por conselhos deliberativos, a extensão representa um alívio.
Braga justificou a mudança afirmando que a extensão do prazo contribui para dar segurança jurídica e previsibilidade às empresas sem comprometer o objetivo fiscal da proposta. Ao destacar a importância de equilibrar responsabilidade tributária e ambiente de negócios, ele reforçou o caráter pragmático da decisão.
Tributação de dividendos remetidos ao exterior segue tema sensível, e fora do parecer
Apesar de acatar a emenda sobre o prazo, Braga rejeitou as propostas apresentadas pelo setor produtivo que tratavam da tributação de dividendos remetidos ao exterior. A demanda havia sido defendida por empresas com participação estrangeira relevante, especialmente em segmentos como geração, transmissão e distribuição de energia, onde holdings internacionais têm presença consolidada.
A decisão mantém o tema fora da fase atual do debate, preservando o desenho original de tributação definido pelo Ministério da Fazenda. Em um mercado altamente internacionalizado como o elétrico, a manutenção da proposta sem ajustes tende a gerar novos debates, sobretudo sobre competitividade, atratividade de investimentos e compatibilidade com tratados de bitributação.
Prazos, governança e impactos no setor elétrico
Ao ampliar o prazo até abril de 2026, o parecer alivia pressões imediatas sobre companhias do setor elétrico que vinham avaliando medidas emergenciais para garantir a isenção, como antecipação de assembleias ou distribuição intermediária de dividendos ainda em 2025. Na prática, a medida:
- alinha o processo às assembleias ordinárias,
- reduz risco jurídico em aprovações apressadas,
- evita impactos no planejamento financeiro de concessionárias e SPEs,
- confere previsibilidade a investidores institucionais e estrangeiros.
Em mercados regulados, especialmente em infraestrutura, prazos curtos podem gerar assimetrias de informação e decisões pouco eficientes, afetando indicadores-chave como alavancagem, capacidade de investimento e política de remuneração ao acionista. A extensão, portanto, tem impacto direto no custo de capital, tema sensível para empresas que dependem de financiamentos de longo prazo e acesso competitivo ao mercado financeiro.
Discussão na CAE pode abrir espaço para ajustes adicionais
A matéria segue em debate na Comissão de Assuntos Econômicos, onde parlamentares ainda podem apresentar destaques. Setores como energia, infraestrutura e telecomunicações devem acompanhar de perto eventuais mudanças, especialmente no tópico das remessas ao exterior, considerado um dos pontos mais sensíveis do texto para multinacionais que investem no país.
Mesmo com a rejeição inicial, interlocutores do setor consideram que o tema deve retornar ao plenário, dada sua relevância para o ambiente competitivo brasileiro e para a harmonização tributária internacional.
