Vetos atingem pontos centrais do texto aprovado pelo Congresso, como curtailment, autoprodução, royalties do petróleo e novos mecanismos de risco setorial; governo cita impacto tarifário, insegurança jurídica e risco fiscal
O governo federal sancionou, com uma série de vetos relevantes, a Medida Provisória 1.304/2025, que se converteu na Lei 15.269, redirecionando parte das mudanças estruturais propostas para o marco regulatório do setor elétrico. O texto, assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin no último dia de prazo, derrubou dispositivos considerados sensíveis do ponto de vista fiscal, tarifário e jurídico, e que vinham mobilizando agentes de geração, comercialização, consumidores livres e reguladores.
A lei era aguardada como um dos principais movimentos de modernização regulatória do governo Lula, mas os vetos parciais preservaram pilares tradicionais do arcabouço setorial, especialmente em temas relacionados à formação de preços, repartição de riscos operativos e regras de autoprodução.
Os principais pontos barrados incluem:
- a ampliação do ressarcimento de curtailment para todos os eventos externos aos empreendimentos,
- o novo cálculo do preço de referência do petróleo para royalties e participações especiais,
- mudanças no enquadramento da MMGD,
- a criação de um procedimento concorrencial para acesso às redes,
- novas obrigações de P&D para comercializadores,
- regras adicionais para modelos de autoprodução,
- flexibilizações na Licença Ambiental Especial (LAE) para hidrelétricas, entre outros.
A justificativa do Executivo enfatiza três eixos: modicidade tarifária, previsibilidade regulatória e evitação de judicialização.
Curtailment: veto evita repasse tarifário e retroatividade
Um dos vetos mais aguardados, e mais polêmicos, diz respeito ao dispositivo aprovado pela Câmara que ampliava a compensação financeira por cortes compulsórios de geração (curtailment), incluindo eventos externos ao ativo.
Na justificativa, o governo afirma que a medida transferiria aos consumidores os custos desses ressarcimentos, criaria incentivos à sobreoferta, e, ao prever ressarcimentos retroativos, poderia elevar significativamente as tarifas.
A posição do Planalto alinha-se à defesa histórica do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Aneel de evitar a socialização ampla dos riscos operacionais.
Royalties do petróleo: governo barra mudança no cálculo do preço de referência
O veto ao artigo que alterava a metodologia de cálculo do preço de referência do petróleo, fundamental para royalties e participações especiais, foi confirmado ainda durante a tramitação no Senado.
Segundo o despacho: “O dispositivo gera insegurança jurídica e risco de judicialização, bem como compromete investimentos de longo prazo no setor de óleo e gás.”
Empresas do upstream, especialistas regulatórios e membros da própria Esplanada consideravam que a mudança poderia elevar disputas judiciais e aumentar custos de forma desproporcional.
Autoprodução: governo veta critérios adicionais e proteção a estruturas já existentes
O Executivo vetou o trecho que restringia novos arranjos de autoprodução apenas a empreendimentos novos ou já integrantes de estruturas prévias.
A justificativa destaca que a medida poderia limitar a competitividade de consumidores industriais, criar barreiras de entrada, e introduzir insegurança jurídica para contratos vigentes.
A autoprodução responde hoje por parcela relevante da contratação no mercado livre, com impacto direto na competitividade de grandes cargas.
Mecanismos de risco e acesso às redes também ficam de fora
Outros vetos derrubaram propostas que mexiam no equilíbrio de responsabilidades operativas e regulatórias:
- criação de mecanismo de compartilhamento de riscos operativos entre hidrelétricas, eólicas e solares;
- estabelecimento de procedimento concorrencial para acesso aos sistemas de transmissão e distribuição;
- novas obrigações de P&D para comercializadores;
- enquadramento ampliado de centrais existentes como MMGD.
O governo justificou que tais dispositivos poderiam gerar instabilidade regulatória e distorções de mercado.
Licenciamento e responsabilidade individual de agentes públicos também foram vetados
Outro ponto derrubado foi o trecho que alterava a Lei de Improbidade Administrativa para responsabilizar individualmente agentes públicos que não tomassem medidas para garantir a segurança elétrica.
O Planalto classificou a mudança como juridicamente insegura, desproporcional e potencialmente prejudicial ao desempenho técnico de servidores. Também foi vetada a previsão de prazo especial para a análise da Licença Ambiental Especial (LAE) de hidrelétricas.
Setor elétrico reage e mira próximos passos: regulamentação e vetos a serem analisados pelo Congresso
Os vetos abrem nova frente de debate entre governo, Congresso, agentes do mercado e reguladores. A depender da articulação política, parte dos pontos poderá ser restabelecida, embora interlocutores do setor avaliem que vetos relacionados a impacto tarifário dificilmente serão derrubados.
A conversão da MP em lei, mesmo com cortes expressivos, mantém avanços em governança setorial, modernização regulatória e ajustes operacionais, mas deixa para 2026 discussões mais profundas sobre repartição de riscos, expansão da autoprodução e critérios de acesso à infraestrutura elétrica.
