Em meio à expansão do mercado livre e às novas regras regulatórias, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica aprimora processos de monitoramento, introduz o PSM e consolida avanços para garantir confiança, liquidez e transparência nas operações
Com a perspectiva de uma abertura completa do mercado de energia nos próximos 36 meses, abrangendo um universo potencial de 90 milhões de consumidores, o tema segurança de mercado tornou-se prioridade estratégica para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O avanço da liberalização exige uma governança sólida e ferramentas eficazes de mitigação de riscos para garantir credibilidade e estabilidade ao setor, pilares essenciais para sustentar a expansão competitiva e sustentável do mercado livre.
No Encontro CCEE: Segurança de Mercado, realizado na última quinta-feira (06), a instituição celebrou os 24 meses do período sombra do monitoramento prudencial, marco que consolidou avanços em transparência, compliance e integridade nas operações do ambiente de comercialização.
Governança, transparência e evolução regulatória
A CCEE apresentou um conjunto de entregas relevantes para fortalecer o ecossistema de segurança do setor. Entre as principais medidas estão o aumento da transparência nas alterações societárias de comercializadoras sob restrição e a remoção do teto da Verificação por Amostra Aleatória (VMA), o que permite maior flexibilidade e eficiência no monitoramento.
A entidade também destacou os debates sobre a Consulta Pública ANEEL nº 33/2020 e o novo Processo Sancionador de Monitoramento (PSM), que incorpora a lógica de “regulação responsiva”, priorizando a prevenção e a orientação em vez da punição.
Em sua fala de abertura, Alexandre Ramos, presidente do Conselho de Administração da CCEE, enfatizou o papel estratégico da instituição. “A CCEE reforça seu compromisso em atuar com transparência para fortalecer a segurança do mercado de energia, assegurando confiabilidade, liquidez e rastreabilidade nas operações”.
Ramos relembrou o avanço desde o relatório final do primeiro ano do período sombra, reforçando a importância da colaboração entre regulador e agentes na construção de um ambiente seguro e competitivo.
Avanços técnicos e gestão de riscos sob nova abordagem
O primeiro painel do evento focou em riscos operacionais, fatores de alavancagem e responsabilidade civil, destacando a maturidade alcançada em dois anos de monitoramento prudencial.
A nova regra de anuência para alterações societárias, proposta pela ABRACEEL e acolhida pela CCEE, exige que comercializadoras em restrição passem por análise prévia antes de mudanças de sócios, medida que busca evitar a evasão de responsabilidades e aumentar a transparência corporativa.
Outra melhoria relevante foi a redução do prazo de avaliação de risco de crédito, de três para dois meses, e a flexibilização da Verificação por Amostra Aleatória (VMA), permitindo à CCEE alocar recursos de fiscalização de forma mais estratégica.
O debate também trouxe à tona a necessidade de desenvolver métricas de Risco Operacional (RO) e de um Fator de Alavancagem (FA) de longo prazo, contemplando horizontes mais amplos e cenários de stress financeiro. A responsabilização civil de administradores por dolo ou culpa grave também entrou na pauta, refletindo a busca por responsabilidade corporativa e confiança sistêmica.
Regulação e abertura de mercado: o desafio da credibilidade
O segundo painel abordou o futuro da abertura total do mercado, com a presença dos conselheiros da CCEE Eduardo Rossi e Ricardo Simabuku, e do diretor da ANEEL, Gentil Nogueira de Sá, relator da Consulta Pública 33/2020.
Gentil Nogueira destacou a importância da parceria institucional e o amadurecimento do processo. “O processo chegou à ANEEL com um nível de maturidade elevado e muito pronto. O principal desafio é garantir a credibilidade e a solidez do mercado para esses novos consumidores”.
O diretor reforçou que é essencial evitar narrativas de comercializadoras que “quebraram” e prejudicaram milhares de clientes, risco que deve ser mitigado com gestão de garantias robusta e mecanismos preventivos de solvência.
Segundo a ANEEL, as questões pendentes da CP devem ser resolvidas até o primeiro semestre do próximo ano, mesmo diante da sobrecarga regulatória trazida pela MP 1.304. Já a CCEE destacou o avanço de seu road map de quatro etapas para segurança de mercado, que tem como pilares previsibilidade, transparência e governança técnica.
Processo Sancionador de Monitoramento: a lógica da regulação responsiva
Encerrando o evento, o terceiro painel apresentou o Processo Sancionador de Monitoramento (PSM), um dos marcos mais importantes na modernização da supervisão do setor. Inspirado na lógica da regulação responsiva, o PSM privilegia o diálogo e a orientação como instrumentos principais, aplicando sanções apenas como último recurso.
De acordo com a CCEE, “a grande maioria dos casos é resolvida com medidas orientativas”. Para garantir independência e sigilo, a área de Segurança e Monitoramento passou a atuar de forma isolada dentro da estrutura da instituição, fortalecendo a governança.
O debate também abordou o equilíbrio entre segurança e liquidez, um dos temas mais sensíveis do mercado. Roberto Castro, da RCA Consultoria, defendeu uma abordagem diferenciada. “Precisamos tratar os desiguais de forma desigual, reconhecendo que cada tipo de agente e operação envolve riscos distintos”.
Já o consultor Erik Rego trouxe exemplos internacionais focados em resiliência e fundos garantidores, enquanto Alexandre Viana, da Envol, alertou para o risco de uma postura “ultra conservadora” que possa restringir a liquidez. O consenso foi que solidez e flexibilidade devem caminhar juntas para que o Brasil avance rumo a um dos maiores mercados de energia do mundo.
