Relatório do senador recomenda aprovação do PDL 365/2022, que susta resoluções da Aneel sobre a cobrança diferenciada nas tarifas de transmissão. Medida é vista como essencial para preservar a competitividade das energias renováveis e a segurança jurídica do setor.
O Senado Federal volta a debater um dos temas mais sensíveis da regulação elétrica brasileira: a aplicação do sinal locacional nas tarifas de transmissão de energia (TUST). O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/2022, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que propõe sustar as Resoluções Normativas nº 1.024 e 1.041/2022 da Aneel.
Essas normas alteraram o modelo de cobrança das tarifas de uso do sistema de transmissão, estabelecendo diferenciação conforme a localização geográfica dos geradores e consumidores. Na prática, projetos situados longe dos grandes centros consumidores, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, passaram a ter custos mais altos, o que, segundo parlamentares e especialistas, ameaça a expansão das fontes renováveis e acentua as desigualdades regionais no setor elétrico.
Por que o relatório recomenda a suspensão das resoluções
Em seu parecer, Cid Gomes argumenta que as resoluções da Aneel extrapolam o poder regulamentar da agência ao promoverem mudanças estruturais sem respaldo legislativo. Segundo ele, a decisão da agência interfere diretamente na política de desenvolvimento energético e regional, ao “reconfigurar o mapa da geração elétrica nacional” e desestimular investimentos nas regiões de maior potencial natural do país.
“Os efeitos tarifários e econômicos decorrentes da aplicação imediata da nova metodologia são substanciais e afetam de maneira assimétrica o desenvolvimento regional do país e, principalmente, o potencial crescimento da energia renovável”, escreveu o senador no parecer.
O relator destacou ainda que estudos da própria Aneel e de entidades do setor apontam aumentos de até 70% na TUST para geradores localizados no Norte e Nordeste, enquanto em estados do Sul os custos poderiam cair cerca de 40%. Essa distorção, segundo ele, compromete a viabilidade de novos empreendimentos e ameaça a previsibilidade necessária para investimentos de longo prazo.
Efeitos sobre o desenvolvimento das energias limpas
A adoção do sinal locacional nas tarifas de transmissão tem sido criticada por representantes da cadeia de energia solar e eólica. As regiões Norte e Nordeste concentram mais de 80% da capacidade eólica instalada e cerca de 70% da solar fotovoltaica centralizada do país, justamente as áreas que seriam mais oneradas com o modelo.
Para Cid Gomes, as resoluções da Aneel rompem com o princípio de estabilidade regulatória e previsibilidade, indispensáveis para o crescimento das fontes renováveis no Brasil. O parlamentar defende que a política energética deve permanecer sob controle público e democrático, e não ser decidida unicamente por instâncias técnicas.
“As agências devem atuar como instrumentos da política pública, e não como instâncias substitutivas de decisão sobre os rumos do desenvolvimento nacional”, afirma o relator, ressaltando que o Legislativo tem o dever de garantir o equilíbrio entre autonomia técnica e controle institucional.
Equilíbrio federativo e segurança jurídica
O parecer também reforça que a decisão da Aneel impacta o equilíbrio federativo do setor elétrico, ao concentrar investimentos em torno do Sudeste e reduzir a atratividade de projetos em outras regiões. Para o senador, a aprovação do PDL 365 é uma medida de correção institucional, destinada a restabelecer o papel estratégico do Congresso na formulação da política energética nacional.
Além de restaurar a coerência entre a regulação e os objetivos de longo prazo do Estado, Cid Gomes defende que o projeto reforça a segurança jurídica e preserva a confiança dos investidores no ambiente regulatório brasileiro, fatores decisivos para garantir a expansão das fontes limpas e a integração regional.
“A decisão de sustar as resoluções é um gesto de responsabilidade institucional, que assegura coerência entre a regulação e os objetivos estratégicos do Estado brasileiro, garantindo que a energia continue sendo vetor de integração, competitividade e desenvolvimento nacional”, conclui o relatório.
O Próximo Passo da Tramitação
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) do ‘sinal locacional’ recebeu um pedido de vista coletiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após a leitura do parecer do relator, senador Cid Gomes (PSB-CE). A decisão atrasa a votação da proposta, que deve retornar à pauta nas próximas semanas.
A votação é acompanhada de perto por representantes do setor elétrico, especialmente por associações de geração renovável e investidores. Esses grupos defendem uma regulação mais previsível e estável para o planejamento de longo prazo, ressaltando a relevância da proposta em análise no Senado.
Quando o texto retornar à pauta da CCJ, o parecer do senador Cid Gomes será novamente pautado para análise. Caso seja aprovado na Comissão, o Projeto de Decreto Legislativo segue para deliberação final no Plenário do Senado.
Contexto do debate
O tema do sinal locacional divide o setor elétrico desde 2022, quando a Aneel aprovou as resoluções que mudaram o cálculo da TUST e da TUSDg (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição para Geração). De um lado, a agência e alguns especialistas defendem que o novo modelo melhora a eficiência econômica do sistema. De outro, empresas, governadores e parlamentares de estados do Norte e Nordeste alegam que a metodologia prejudica a competitividade regional e ameaça a transição energética.
Enquanto isso, o Planejamento Decenal de Energia 2032 da EPE reforça que o pleno aproveitamento do potencial renovável brasileiro depende de estabilidade regulatória, argumento que deve pautar os próximos capítulos desse embate entre Congresso e agência reguladora.
