Medida provisória aprovada pelo Congresso mantém dois dispositivos que tratam de restrições à geração de energia; decisão final do Executivo poderá redefinir diretrizes operacionais e regulatórias do setor após a COP30
A Medida Provisória nº 1304/2025, que trata de temas estratégicos para o setor elétrico brasileiro, foi encaminhada à sanção presidencial nesta segunda-feira (3 de novembro). O texto, aprovado pelo Senado Federal após intensos debates no Congresso, preserva duas regras relacionadas aos cortes de geração de energia, um tema que tem ganhado relevância diante do crescimento da geração distribuída, da intermitência das fontes renováveis e da necessidade de equilíbrio do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Segundo fontes próximas à negociação, o Executivo deve avaliar eventuais vetos parciais antes da sanção final, prevista para ocorrer logo após o encerramento da COP30, conferência climática que também deverá pautar discussões sobre transição energética e segurança elétrica.
A expectativa é de que a decisão presidencial traga impactos diretos para o planejamento e a operação do sistema elétrico, especialmente em um cenário de expansão acelerada das fontes solar e eólica e de aumento dos desafios operacionais para manter o equilíbrio entre oferta e demanda.
Cortes de geração: o ponto sensível da medida
Os dispositivos sobre cortes de geração, também conhecidos no setor como “restrições operativas” ou “curtailment”, estão no centro das discussões sobre a MP 1304. Eles definem as condições em que a geração de energia poderá ser temporariamente limitada para garantir a estabilidade do SIN em situações de excedente de produção ou restrição da rede de transmissão.
Esse tipo de controle, já aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), vem se tornando cada vez mais comum em períodos de alto nível de geração renovável e baixa demanda, especialmente nos estados do Nordeste, onde há forte concentração de usinas eólicas e solares.
A inclusão de dois dispositivos específicos sobre o tema na MP reflete a complexidade e a sensibilidade regulatória do assunto. O texto aprovado pelo Congresso deixa ao Executivo a prerrogativa de definir qual das versões será adotada na redação final da lei, o que abre espaço para interpretações distintas e possíveis ajustes técnicos.
Fontes do setor avaliam que o Governo Federal pode optar por uma abordagem mais flexível, que preserve a autonomia do ONS para atuar em cenários críticos, ao mesmo tempo em que garanta previsibilidade jurídica e contratual aos agentes geradores.
Possíveis vetos e implicações para o setor
A decisão presidencial poderá incluir vetos pontuais a dispositivos considerados de difícil execução operacional ou que conflitem com diretrizes já estabelecidas em normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Ministério de Minas e Energia (MME).
Entre os pontos sob análise, estão as condições de compensação financeira aos geradores em caso de corte determinado por razões sistêmicas e a definição de responsabilidades entre os agentes da cadeia elétrica. O governo também avalia o risco de sobreposição regulatória, uma vez que há instrumentos já em vigor que tratam da gestão de excedentes de energia e das ações emergenciais do ONS.
A depender da forma final da sanção, a MP 1304 poderá reconfigurar práticas de operação e regulação, especialmente para usinas renováveis e distribuidoras conectadas à rede básica e às redes de distribuição.
Contexto político e ambiental: sanção pós-COP30
O cronograma de tramitação da MP 1304 também tem relação direta com o cenário político e ambiental. A decisão final sobre o texto ocorrerá após a COP30, evento que reunirá líderes mundiais para discutir políticas climáticas e transição energética global.
A expectativa é que o governo alinhe a redação final da MP a compromissos internacionais de descarbonização e às metas de ampliação da matriz renovável brasileira, sem abrir mão da segurança e confiabilidade do sistema elétrico.
Para especialistas do setor, a MP 1304 reflete um momento de ajuste fino da regulação energética nacional, um esforço para equilibrar o avanço da transição energética com a preservação da estabilidade operativa do sistema.
