Nova regulamentação da Arsal estabelece regras inéditas para biometano, transparência tarifária e operação de redes isoladas, fortalecendo a competitividade e a transição energética no estado
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) concluiu a regulamentação da Lei Estadual nº 9.029/2023, criando um dos arcabouços mais modernos e abrangentes do país para o mercado livre de gás canalizado. O novo conjunto de normas estabelece as bases técnicas, econômicas e jurídicas para o pleno funcionamento do setor, consolidando Alagoas como referência nacional em governança, previsibilidade e segurança regulatória.
O processo foi desenvolvido ao longo de dois anos pelas superintendências de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Gás Canalizado e de Regulação Econômica e Tarifária da Arsal. O resultado, segundo especialistas do setor, representa um avanço decisivo para a abertura do mercado de gás natural, ampliando a concorrência, eficiência e sustentabilidade da cadeia energética estadual.
Marco regulatório traz previsibilidade e atrai investimentos
De acordo com a Arsal, a regulamentação foi estruturada para garantir estabilidade e transparência nas relações entre concessionárias, comercializadores e consumidores livres. Os novos instrumentos normativos, como o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), o Acordo Operacional e o Termo de Compromisso de Migração, oferecem segurança jurídica e reduzem barreiras para a entrada de novos agentes no mercado.
“Esses instrumentos garantem a segurança e confiabilidade da rede de distribuição, além de estabelecerem mecanismos de governança robustos que fortalecem a coordenação entre a concessionária, comercializadores, consumidores e demais agentes de mercado”, avalia Edvaldo Nascimento, diretor do Conselho Executivo de Regulação da Arsal.
A legislação também inova ao proibir a autonegociação na aquisição de gás pela concessionária, medida que busca eliminar conflitos de interesse e estimular maior concorrência e transparência na compra da molécula, um ponto considerado sensível por investidores e consumidores industriais.
Regulação do biometano e incentivo à matriz energética renovável
Um dos destaques do novo marco é a regulamentação do biometano, gás renovável produzido a partir de resíduos orgânicos. A norma estabelece critérios para sua movimentação e injeção na rede de distribuição, criando condições reais para o avanço de projetos de economia circular e descarbonização da matriz energética.
A Arsal também fixou o preço-teto do biometano, em uma iniciativa inédita entre os estados brasileiros. A medida, explica a agência, visa estimular o uso e a produção local desse combustível em sinergia com políticas estaduais de sustentabilidade.
Para completar o ciclo de incentivo à infraestrutura, a nova regulamentação define condições específicas para a construção e operação de redes locais isoladas, ampliando a cobertura do serviço em regiões que ainda não possuem infraestrutura integrada. Esse modelo permite a expansão do suprimento energético com base em gás natural e biometano, favorecendo o desenvolvimento de polos industriais no interior do estado.
Metodologia tarifária reforça equilíbrio econômico e eficiência operacional
Na esfera econômica, a Arsal instituiu metodologias técnicas e tarifárias que buscam equilibrar custos e estimular eficiência. Foram criadas as regras da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), além da TUSD-E, voltada a modalidades específicas de utilização da rede. Outro avanço é a implantação da Conta Gráfica de Penalidade, ferramenta que permite maior controle tarifário e transparência operacional, fortalecendo a confiança dos agentes e consumidores livres.
Com a nova estrutura, Alagoas passa a oferecer previsibilidade tarifária e remuneração adequada do serviço público, condições vistas como fundamentais para atrair investimentos em infraestrutura e geração termelétrica no estado.
Mercado livre de gás de Alagoas já atrai grandes players do setor
O ambiente regulatório robusto já começa a mostrar resultados concretos. Atualmente, 11 comercializadoras de gás estão registradas na Arsal e autorizadas a operar no mercado livre de gás canalizado. Entre elas, estão BTG Pactual Commodities, Vibra Energia, Eneva, Origem Energia, Petrobras, Voqen Energia e outras companhias de porte nacional.
“O novo conjunto normativo consolida as bases para o pleno desenvolvimento do mercado de gás natural em Alagoas, abrindo caminho para o aumento da concorrência, a atração de novos investimentos em infraestrutura e o fornecimento de gás mais competitivo para o setor industrial e termelétrico”, reforça Nascimento.
Liderança nacional no Ranking Relivre reforça maturidade regulatória
Mesmo antes da conclusão do processo, Alagoas já havia retomado, em maio, a liderança no Ranking do Mercado Livre de Gás (Relivre), ferramenta elaborada pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), ABIPIP e ABRACE que avalia a qualidade regulatória dos estados.
Com pontuação de 91,29 em 100, o estado superou outros mercados regionais e foi reconhecido pela facilidade de migração de consumidores, isonomia regulatória, clareza na comercialização e desverticalização. O levantamento é considerado o principal termômetro da abertura do mercado de gás natural no país.
A conquista reflete o esforço do governo estadual e da Arsal em alinhar Alagoas às melhores práticas regulatórias do setor energético, criando um ambiente atrativo para investimentos privados e para o avanço de novos modelos de negócio em gás natural e biometano.
Alagoas como laboratório da transição energética
Com o novo marco, Alagoas se posiciona como um dos laboratórios mais avançados de liberalização do gás no Brasil, promovendo a integração entre políticas de competitividade e transição energética.
A regulamentação é vista como um modelo replicável para outros estados, especialmente na forma como equilibra inovação técnica, eficiência econômica e compromisso ambiental.
A expectativa agora é que novos contratos de suprimento e projetos de infraestrutura, como gasodutos locais, plantas de biometano e geração termelétrica flexível, consolidem a nova fase de crescimento do mercado de gás no Nordeste.
