Associação avalia positivamente o relatório de Eduardo Braga, mas defende que o texto final da Medida Provisória avance em temas como novas modalidades tarifárias e separação contábil
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) manifestou apoio à condução do debate sobre a Medida Provisória 1.304/2025, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que busca atualizar o marco legal do setor elétrico brasileiro.
A entidade reconheceu o esforço do Congresso Nacional e do relator na construção de um texto que busca modernizar as regras e aprimorar o equilíbrio regulatório do setor.
Preservação de incentivos regionais é vista como avanço
Um dos pontos destacados pela Abradee é a retirada do dispositivo que tratava dos benefícios fiscais concedidos às empresas localizadas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
A associação avalia a mudança como uma medida positiva para a manutenção de políticas públicas regionais, fundamentais ao desenvolvimento econômico e à continuidade dos investimentos em infraestrutura nessas regiões.
“A retirada do dispositivo que tratava dos benefícios fiscais das áreas da SUDAM e SUDENE preserva uma política pública importante para o desenvolvimento regional e para a manutenção de investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste”, afirmou a Abradee em nota.
Redução de multas é bem-vinda, mas setor ainda considera patamar elevado
A Abradee também considerou um avanço a redução do limite máximo das multas aplicáveis às distribuidoras, que no texto original era de 4% do faturamento anual, e foi ajustado para 3% na versão atual do relatório.
Apesar da revisão, a associação pondera que o nível atualmente vigente de 2% já representa um grau expressivo de penalização para o segmento. “Houve avanço com a redução do limite máximo proposto das multas, de 4% para 3% do faturamento anual. Ainda assim, a Abradee considera que o patamar atualmente em vigor, de 2%, já representa um nível elevado de penalização.”
A entidade argumenta que o equilíbrio regulatório é essencial para garantir previsibilidade aos investimentos, sustentabilidade econômica das concessionárias e, consequentemente, modicidade tarifária para o consumidor final.
Modernização do marco regulatório ainda tem pontos pendentes
Mesmo reconhecendo os progressos alcançados no texto da MP 1.304, a Abradee enfatiza que temas estruturantes para a modernização do setor elétrico ainda precisam ser incorporados ao debate legislativo.
Entre os principais pontos destacados pela entidade estão:
- a criação de novas modalidades tarifárias, como pré-pagamento, tarifas por horário de consumo e tarifas multipartes;
- e a separação contábil entre as atividades de distribuição e comercialização.
Essas medidas, segundo a associação, ampliam a transparência regulatória e contribuem para o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras, em um momento em que o setor avança na abertura do mercado e na digitalização dos sistemas de medição e faturamento.
“Pontos essenciais para a modernização do setor seguem pendentes de inclusão no texto final, como novas modalidades tarifárias (pré-pagamento, tarifas por horário e tarifas multipartes) e a separação contábil entre distribuição e comercialização, medida que amplia a transparência e o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias”, destacou a Abradee.
Colaboração institucional e foco em segurança jurídica
A associação reiterou sua disposição em colaborar com o Congresso Nacional e com o Poder Executivo na construção de um texto que garanta segurança jurídica, previsibilidade regulatória e condições adequadas de investimento no setor de distribuição.
Para a Abradee, o fortalecimento da governança regulatória é um pilar essencial para a sustentabilidade do setor elétrico e para que as concessionárias possam continuar expandindo a infraestrutura e melhorando a qualidade do serviço prestado à população.
“A Abradee reafirma sua disposição em colaborar com o Congresso Nacional e com o Poder Executivo para aperfeiçoar o texto da MP 1.304, de modo a garantir segurança jurídica, previsibilidade e uma energia cada vez mais acessível e justa para a população brasileira.”
