Projeto de Rogério Marinho propõe sustar efeitos do decreto que regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica; para o senador, norma do Executivo não observou integralmente os critérios da Lei 8.987/1995 sobre serviço público adequado
A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica voltou ao centro do debate político e regulatório em Brasília. A Comissão de Infraestrutura do Senado deve votar, na primeira semana de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 319/2025, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que busca sustar os efeitos do decreto federal que regulamentou as licitações e prorrogações das concessões de energia elétrica por até 30 anos.
Editado em junho do ano passado, o decreto foi apresentado pelo governo como um instrumento para garantir segurança jurídica e previsibilidade aos contratos do setor elétrico, especialmente diante do vencimento de importantes concessões nos próximos anos. No entanto, o texto passou a ser contestado por parlamentares e especialistas, que veem na medida um excesso regulatório do Poder Executivo.
Para Marinho, o decreto não observou todos os critérios legais que definem o conceito de “serviço público adequado”, previstos na Lei nº 8.987/1995, que regula os regimes de concessão e permissão no país.
Senador Rogério Marinho critica “restrição indevida” ao conceito de serviço público
Em sua justificativa, o senador Rogério Marinho argumenta que o decreto limitou o conceito de serviço público adequado a apenas dois aspectos, continuidade do fornecimento e sustentabilidade econômico-financeira das distribuidoras, deixando de fora outros elementos essenciais previstos na legislação.
Segundo ele, “a lei que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em vigor desde 1995, estabelece um conjunto mais amplo de critérios, que inclui regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e ainda modicidade das tarifas, que significa mantê-las em níveis acessíveis para os consumidores”.
Marinho afirma que, sem a observância integral desses princípios, os processos de prorrogação das concessões podem comprometer a qualidade do serviço prestado e a proteção dos consumidores.
Relator reforça papel fiscalizador do Congresso
O relator designado para a matéria, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), também manifestou preocupação com os limites do poder regulamentar do Executivo. Segundo ele, o projeto de decreto legislativo demonstra “o zelo do Congresso no cumprimento da obrigação de fiscalizar os atos do Poder Executivo”.
Em declaração, Bagattoli ressaltou a importância de garantir que a regulamentação siga os preceitos constitucionais. “Importante destacar que o exercício do poder regulamentar pelo Executivo deve ser orientado pelo princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso significa que regulamentos não podem criar, restringir ou ampliar direitos ou obrigações de forma autônoma, sob pena de violação à ordem jurídica e de usurpação da competência do Legislativo.”
A fala do relator ecoa um debate mais amplo sobre o papel do Congresso na fiscalização das políticas públicas do setor elétrico, em um momento em que o país discute novos modelos de concessão, governança regulatória e o equilíbrio entre atratividade ao investidor e modicidade tarifária.
Contexto: concessões de energia e o desafio da modernização regulatória
O decreto contestado busca definir critérios técnicos e de desempenho para a prorrogação de contratos de distribuição, como índices de qualidade do fornecimento, eficiência operacional e sustentabilidade econômico-financeira das distribuidoras.
No entanto, especialistas ouvidos por diferentes frentes do setor argumentam que o momento exige um debate mais amplo, considerando a transição energética, o avanço das fontes distribuídas e a digitalização das redes, fatores que tornam o conceito de “serviço adequado” mais complexo do que no passado.
Com a votação marcada para novembro, o resultado poderá definir o grau de autonomia regulatória do Executivo na condução das políticas do setor elétrico e reafirmar o papel do Legislativo como guardião da legalidade e transparência no processo de renovação das concessões.
Impactos possíveis para o setor elétrico
Se o PDL for aprovado, o decreto poderá ser suspenso imediatamente, abrindo espaço para um novo marco regulatório negociado entre governo, Aneel e Congresso. Isso também pode gerar incertezas para distribuidoras que já iniciaram seus processos de prorrogação, além de impactar o cronograma de renovação das concessões que vencem a partir de 2025.
Por outro lado, há quem defenda que a medida do governo traz avanços na avaliação de desempenho das empresas, tornando a regulação mais técnica e orientada por resultados.
Em qualquer cenário, a discussão promete reacender o debate sobre os limites entre regulação técnica e decisão política no setor elétrico, um tema cada vez mais central diante das transformações estruturais em curso na matriz brasileira.
