Ministro de Minas e Energia pede apuração urgente sobre atrasos na agência reguladora e reforça preocupação com paralisia decisória que afeta temas como o estatuto da CCEE e o compartilhamento de postes entre energia e telecomunicações
Em mais um capítulo da crescente tensão entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o ministro Alexandre Silveira encaminhou, na noite de quinta-feira (16), um ofício ao ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho, solicitando a adoção de “medidas correcionais urgentes” para apurar atrasos e omissões na deliberação de processos pela agência reguladora.
No documento, Silveira menciona especificamente o estatuto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o regulamento de compartilhamento de postes entre os setores de energia e telecomunicações, dois temas considerados estratégicos para o equilíbrio regulatório e operacional do setor elétrico brasileiro.
Segundo o ministro, há “consistentes atrasos injustificados” em decisões da ANEEL, além de “indicativos de omissão e desatenção à eficiência administrativa e à boa governança”, o que estaria comprometendo “a entrega de resultados úteis a necessidades e demandas de inquestionável interesse público”.
O estopim: novo pedido de vista no caso da CCEE
Fontes do setor apontam que o ofício foi motivado por um novo pedido de vista apresentado pelo diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, no processo que trata da aprovação do novo estatuto da CCEE.
A revisão das regras de governança da Câmara de Comercialização é considerada urgente para o avanço do mercado livre de energia, já que define competências e responsabilidades das partes envolvidas, especialmente diante da abertura do mercado prevista para 2026.
A demora na deliberação é vista pelo MME como um fator que pode atrasar marcos estruturantes do setor, como a modernização regulatória, a digitalização das redes e o aumento da competitividade no ambiente de comercialização.
Reincidência e críticas anteriores à agência reguladora
O ministro lembrou no ofício que, ainda em 2024, já havia comunicado à diretoria da ANEEL suas preocupações com o ritmo de tramitação dos processos e solicitado “providências urgentes”. Contudo, parte dos temas apontados à época continua sem desfecho, o que acentuou a insatisfação do MME.
Essa não é a primeira vez que Silveira expressa críticas públicas à agência. Durante a posse dos novos diretores da ANEEL, em setembro, ele fez um apelo para que a análise sobre a renovação das concessões de distribuição fosse conduzida de forma técnica e “sem politicagem”.
“Não vamos deixar que a politicagem e as cobranças públicas, às vezes com críticas vãs, deixem de fazer a renovação das distribuidoras que são fundamentais para que a gente avance na modernização do setor elétrico. Não vamos entrar em pressões”, afirmou Silveira na ocasião.
O discurso também chamou atenção pela ausência do diretor-geral Sandoval Feitosa na cerimônia, interpretada nos bastidores como um sinal do desgaste institucional entre o ministério e a agência.
“Crônica omissão” e ameaça de intervenção
Silveira já havia usado tom semelhante em outros comunicados oficiais ao longo de 2024, quando alertou que poderia “intervir” caso persistisse o que chamou de “crônica omissão na tomada de decisão” por parte da diretoria da ANEEL.
No documento anterior, o ministro registrou que: “A persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para apurar a situação de alongada inércia da diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente têm caracterizado a atual conjuntura, traduzindo quadro de insustentável gravidade, que prenuncia o comprometimento de políticas públicas e pode, inclusive, implicar responsabilização dessa diretoria.”
A manifestação atual reforça o tom de pressão política e institucional sobre a agência, que vem sendo cobrada por maior celeridade em decisões que impactam a governança do setor elétrico, os contratos de concessão e a regulação do mercado livre.
Impactos no ambiente regulatório e de mercado
A tensão entre o MME e a ANEEL ocorre em um momento sensível para o setor elétrico, com debates sobre a modernização do modelo regulatório, a renovação das concessões de distribuidoras e o planejamento da transição energética.
Analistas do setor apontam que os atrasos nas deliberações podem comprometer a previsibilidade regulatória e afetar decisões de investimento de agentes do mercado, especialmente diante da necessidade de adaptar o marco regulatório à abertura total do mercado de energia até 2026.
O desdobramento da atuação da CGU sobre o caso deve ser acompanhado de perto pelo mercado, já que uma eventual investigação formal pode interferir na autonomia da ANEEL e reconfigurar as relações entre o ministério e o órgão regulador, um equilíbrio fundamental para a estabilidade institucional do setor.
