Medidas publicadas no DOU criam o Progeo, definem coeficientes de intensidade de carbono, regulamentam manutenção de contratos petrolíferos e inauguram grupo para eólica offshore, passo decisivo para a transição energética brasileira
Na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (14), foram oficializadas diversas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) durante sua reunião de 1º de outubro. As medidas abrangem temas estratégicos para o futuro energético do Brasil: estabelecem o Programa Nacional de Energia Geotérmica (Progeo), fixam as intensidades de carbono das fontes de energia (ICE), tratam da repartição dos benefícios da Usina de Jirau, criam o Grupo de Trabalho de Eólicas Offshore, definem diretrizes para o aproveitamento petrolífero na plataforma continental e prorrogam fases de produção nos contratos de partilha de petróleo e gás.
Com essas resoluções, o CNPE consolida orientações fundamentais para o alinhamento da política energética nacional via inovação, sustentabilidade e segurança regulatória.
Progeo: o passo geotérmico em direção à diversificação da matriz
Uma das medidas mais inovadoras aprovadas pelo CNPE foi a instituição do Programa Nacional de Energia Geotérmica (Progeo). Essa política pública visa fomentar a exploração e uso da energia geotérmica no Brasil, abrindo caminho para incorporar uma fonte firme e de baixa emissão à matriz energética.
A resolução estabelece diretrizes legais e regulatórias, incentiva projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), e propõe políticas específicas para regiões com potencial geotérmico elevado. Esse programa representa um importante avanço no esforço de diversificação energética, reduzindo a dependência hidrelétrica e fortalecendo a resiliência do sistema.
Intensidade de carbono e sinergia entre Mover e RenovaBio
Outra proposta essencial aprovada foi a fixação das Intensidades de Carbono das Fontes de Energia (ICE), parâmetro fundamental para medir emissões por fonte energética e garantir a compatibilidade entre diferentes instrumentos de política climática.
A resolução aprovada integra o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) ao RenovaBio, alinhando critérios de descarbonização do setor de transportes com os instrumentos de fomento à bioenergia. Dessa forma, combustíveis líquidos, gaseosos e a energia elétrica ficam sujeitos a parâmetros técnicos que embasam metas ambientais e regulatórias.
Essa medida é um marco técnico para a implementação efetiva do Decreto nº 12.435/2025, que regulamenta o Mover, ao consolidar critérios de intensidade de carbono e participação dos energéticos no cálculo obrigatório de metas de descarbonização.
Jirau e eólica offshore: cooperação energética e regulação futura
Na esfera hidrelétrica, o CNPE aprovou a repartição dos benefícios da operação extra da usina de Jirau, resultado de acordo entre Brasil e Bolívia que eleva a cota operativa do reservatório para 90 metros, gerando energia adicional. A decisão regula como esses ganhos energéticos serão divididos entre os dois países e incorporados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Paralelamente, foi formalizada a criação de um Grupo de Trabalho de Eólicas Offshore (GT-EO), coordenado pelo MME, com a missão de propor regulamentos e marcos infralegais para a aplicação da Lei das Eólicas Offshore no país. Esse colegiado incluirá 23 instituições federais, estaduais e representantes do setor produtivo, com foco em temas como critérios locacionais, licenciamento, coexistência com pesca e portos, e portal unificado de gestão de áreas marítimas.
Contratos de partilha e plataforma continental: prorrogações e diretrizes
O CNPE também estendeu fases de produção de contratos de partilha de petróleo e gás natural, definindo critérios para prorrogações com base na viabilidade técnica e econômica. Essa ação oferece previsibilidade ao setor e garante continuidade às operações em campos estratégicos.
Além disso, o conselho definiu diretrizes para o uso de recursos petrolíferos na plataforma continental brasileira, orientando contratos e regulamentações para garantir o aproveitamento sustentável dessas reservas estratégicas.
Desafios e impactos regulatórios no horizonte energético
A série de resoluções aprovadas demonstra que o Brasil caminha para consolidar uma agenda energética mais ampla e diversificada, que vai além da eletricidade, incorporando mobilidade, combustíveis limpos, petróleo e fontes emergentes como a geotérmica.
A criação do Progeo e do GT-EO indica que o CNPE entende o ciclo de transição como multissetorial. A fixação das ICE é um instrumento vital para uniformizar métricas ambientais entre diversos setores da economia. A regulação da produção proveniente da plataforma continental e a prorrogação contratual oferecem maior estabilidade ao ambiente de investimentos.
Ao mesmo tempo, esses avanços exigem ajustes regulatórios, capacidade institucional e integração entre Ministério de Minas e Energia, ANP, ANEEL, entidades estaduais e agentes privados.
