Agência reguladora reforça que custos apontados pelas distribuidoras não podem ser repassados aos consumidores; decisão por unanimidade reacende debate sobre desafios da MMGD no Brasil
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, por unanimidade, negar os pedidos apresentados pela Enel São Paulo e Enel Rio de Janeiro para que fossem reconhecidos nas tarifas de energia os impactos associados ao crescimento da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
As concessionárias argumentaram que a expansão acelerada da geração distribuída, composta, em sua maioria, por sistemas solares fotovoltaicos instalados em residências, comércios e indústrias, tem gerado efeitos financeiros e técnicos relevantes. No entanto, a Aneel considerou que os pleitos já haviam sido objeto de análise em processos anteriores e que não havia fundamentos para rever decisões administrativas já transitadas em julgado.
O argumento das distribuidoras
De acordo com as empresas, a crescente penetração da MMGD estaria aumentando o risco de sobretensão nas redes de distribuição. Esse fenômeno ocorre quando o nível de tensão ultrapassa o limite máximo estabelecido, geralmente em períodos de baixo consumo e alta injeção de energia solar.
A Enel SP solicitava o reconhecimento da “recomposição dos impactos econômicos da perda de mercado” desde 2019, em decorrência do avanço da MMGD. O valor pedido pela distribuidora alcançava R$ 90 milhões.
Já a Enel RJ buscava o “reconhecimento tarifário dos efeitos em perdas não técnicas de energia como as ligações clandestinas e desvios devido à expansão da MMGD retroativos a 2023 e 2024”.
Ambas as solicitações tinham como pano de fundo a tentativa de mitigar os efeitos financeiros que a geração distribuída vem provocando no modelo de negócios das concessionárias, especialmente em áreas com elevada adesão dos consumidores à energia solar.
A posição da Aneel
Segundo a Aneel, os pedidos já haviam passado pela análise das áreas técnicas da agência, da procuradoria e da própria diretoria. Em todos os casos, a conclusão foi pela improcedência das demandas. Por isso, a decisão atual apenas confirmou o entendimento anterior, rejeitando de forma definitiva as solicitações.
A negativa reforça o posicionamento da reguladora de que os custos atribuídos pelas concessionárias à MMGD não devem ser automaticamente transferidos às tarifas dos consumidores. Essa linha de atuação está em sintonia com a política pública de incentivo à energia limpa e renovável, que tem na geração distribuída um dos pilares de crescimento.
O impacto da MMGD no setor elétrico
Nos últimos anos, a geração distribuída se consolidou como um dos segmentos mais dinâmicos do setor elétrico brasileiro. De acordo com dados oficiais, o Brasil ultrapassou a marca de 28 GW de potência instalada em MMGD em 2025, o equivalente a mais de 12% da capacidade total do sistema elétrico nacional.
Esse avanço traz benefícios ambientais e econômicos, mas também impõe desafios técnicos às distribuidoras, que precisam adequar suas redes para lidar com fluxos de energia bidirecionais e maior intermitência.
Para as concessionárias, a queda no consumo dos chamados consumidores cativos, aqueles que permanecem no mercado regulado, reduz a base de arrecadação e pressiona os resultados financeiros. Esse cenário tem alimentado o debate sobre a revisão do modelo de compensação da energia gerada pelos sistemas solares e sobre os mecanismos de equilíbrio entre distribuidoras e geradores independentes.
O que vem pela frente
A decisão da Aneel reforça a segurança regulatória em torno das regras da MMGD, mas também indica que o setor elétrico precisará continuar buscando soluções para equilibrar interesses. Enquanto consumidores e geradores celebram os ganhos de autonomia e redução de custos, as distribuidoras alertam para riscos de sustentabilidade econômica e desafios técnicos que exigem investimentos em modernização da rede.
Nesse contexto, a expansão da geração distribuída seguirá como um dos pontos centrais nas discussões sobre o futuro da matriz elétrica brasileira, exigindo diálogo constante entre reguladores, empresas e consumidores.
