Medida ainda permite exceções em casos de crise energética ou para garantir abastecimento
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora a medida não seja aplicada no país desde 2019, a proposta busca formalizar a proibição legal, consolidando estudos que apontam ausência de ganhos energéticos e impactos negativos na saúde da população.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei (PL) 397/07, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (SC), que tramitava junto com outros nove projetos semelhantes. A proposta altera o Decreto 2.784/13, que define a hora legal do Brasil, e o Decreto-Lei 4.295/42, que permitia ajustes de horário para melhor aproveitamento da energia elétrica.
A mudança legislativa marca um passo importante para encerrar oficialmente uma prática que vigorava entre outubro e fevereiro de cada ano e que, durante décadas, foi adotada como estratégia para reduzir o consumo de energia elétrica no horário de pico noturno.
Impactos na saúde e ausência de economia
O relator da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), destacou em seu parecer os impactos negativos do horário de verão na saúde da população. Segundo ele, a alteração artificial do relógio traz reflexos imediatos na qualidade de vida das pessoas.
Em suas palavras: “Qualquer alteração do horário de sono resulta em reflexos maléficos na saúde das pessoas, como sonolência durante o dia, insônia durante a noite, cansaço e agressividade”.
O parlamentar citou ainda pesquisas internacionais para reforçar o argumento. “O número de pessoas hospitalizadas com fibrilação atrial, o tipo mais comum de arritmia cardíaca, aumenta nos dias seguintes à mudança do horário”, afirmou, mencionando estudo realizado por um hospital dos Estados Unidos.
Além dos efeitos à saúde, estudos recentes do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apontaram que a adoção do horário de verão deixou de gerar ganhos significativos na economia de energia. Isso ocorre porque, com a popularização do ar-condicionado e de equipamentos eletrônicos, o consumo já não se concentra apenas no período da noite, diluindo os possíveis efeitos de economia.
Exceções em caso de crise energética
Apesar da proibição, o texto abre espaço para exceções em situações de crise energética ou de necessidade de otimização do fornecimento de eletricidade. Nesse caso, a adoção do horário de verão deverá considerar critérios regionais, de modo a evitar sobrecarga no sistema elétrico e garantir o abastecimento em momentos críticos.
Segundo o relator, essa previsão garante que o instrumento não desapareça por completo, mas seja tratado como uma ferramenta emergencial, utilizada apenas quando comprovadamente necessária.
Próximos passos da tramitação
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso seja aprovada, seguirá para votação no plenário da Câmara e, em seguida, no Senado Federal. Se for validada em todas as instâncias, passará a ter força de lei, consolidando a proibição nacional do horário de verão.
A medida tem potencial para encerrar um debate que há anos divide opiniões entre especialistas em energia, médicos e a população em geral. De um lado, defensores do horário de verão argumentam que ele amplia o aproveitamento da luz natural. Do outro, críticos apontam prejuízos à saúde e resultados ineficazes no setor elétrico.
Com a nova proposta, o país caminha para encerrar definitivamente essa política, mantendo-a apenas como alternativa emergencial em cenários de escassez energética.
