Nova norma unifica procedimentos, cria circuito deliberativo eletrônico e fortalece a participação social nas reuniões da Diretoria
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu mais um passo em direção à modernização de seus processos internos. Foi publicada nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial da União, a nova Norma de Organização nº 1, que revisa e consolida as regras do processo decisório da Diretoria Colegiada da Agência. A atualização representa uma das mais amplas revisões das normas de governança da ANEEL nos últimos anos, com impacto direto na agilidade, na transparência e na segurança jurídica do setor elétrico.
A revisão unificou as antigas Normas de Organização nº 1 (Procedimentos) e nº 18 (Reuniões da Diretoria), reunindo em um único documento os princípios e regras do processo administrativo da Agência. Essa mudança abrange desde a ordem dos trabalhos e a participação de interessados até os mecanismos de tomada de decisão, garantindo mais previsibilidade e clareza para agentes do setor e para a sociedade.
Alinhamento legal e novas práticas
A publicação da norma cumpre uma exigência do novo Regimento Interno da ANEEL, em vigor desde 1º de julho de 2025, que já previa a necessidade de regras específicas para detalhar o funcionamento da Diretoria e seus processos decisórios. Além disso, a atualização incorpora inovações da Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei das Agências, e formaliza práticas que vinham sendo aplicadas pela Agência de maneira não regulamentada.
Entre os principais avanços, a ANEEL destaca a criação do Circuito Deliberativo, novo formato de deliberação da Diretoria Colegiada que permite a coleta de votos dos diretores de maneira assíncrona e eletrônica, sem a necessidade de reuniões presenciais. Essa ferramenta promete agilizar decisões e reduzir custos operacionais, sem abrir mão da transparência.
Principais mudanças no processo decisório
A nova Norma de Organização nº 1 detalha as seguintes alterações:
- Circuito Deliberativo – Instituído pelo novo Regimento Interno, o mecanismo possibilita a coleta de votos em meio eletrônico, garantindo decisões mais ágeis e seguras, mesmo sem a realização de reuniões presenciais.
- Pedido de vista – O prazo para pedidos de vista passa a ser de até 60 dias para matérias do setor elétrico e 30 dias para matérias administrativas, com possibilidade de prorrogação apenas uma vez. Exceções poderão ocorrer quando houver necessidade justificada de diligências adicionais, como instruções em unidades organizacionais, análise da Procuradoria ou ações externas.
- Pedido de vista coletivo – Após o retorno de um processo para deliberação, eventual novo pedido de vista por outro diretor será considerado coletivo, e o julgamento ficará suspenso por prazo improrrogável de 60 dias, salvo as exceções já previstas.
- Sustentação oral por vídeo – Passa a ser permitida a sustentação oral em vídeo gravado, dispensando a presença física dos agentes. O material deve ser enviado até as 16h do dia anterior à reunião, ampliando a participação e a transparência.
Disponibilidade dos votos – Os votos dos processos de leitura deverão estar disponíveis antes do início da reunião, reforçando o compromisso da ANEEL com a publicidade e a previsibilidade de suas decisões.
Mais agilidade e segurança jurídica
Com a consolidação das normas, a ANEEL busca reduzir prazos, dar mais clareza aos agentes do setor elétrico e fortalecer a segurança jurídica em um ambiente regulatório cada vez mais dinâmico. Para a Agência, as mudanças representam um avanço importante na governança e no diálogo com a sociedade.
Segundo a nota da ANEEL, “a nova norma representa um avanço na modernização e na eficiência do processo decisório da ANEEL, promovendo mais segurança jurídica, previsibilidade e participação social no setor elétrico”.
Impacto para o setor elétrico
A atualização normativa é considerada estratégica em um momento de expansão e transformação do mercado de energia no Brasil, que exige respostas regulatórias mais rápidas e eficazes. Ao permitir mecanismos como o circuito deliberativo e a sustentação oral por vídeo, a ANEEL cria condições para decisões mais céleres sem comprometer a análise técnica e a transparência.
As novas regras já estão em vigor e devem nortear as próximas reuniões da Diretoria, que continuará operando com foco na participação social e no fortalecimento da governança.
