Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais anula autuações de R$ 2,4 bilhões e cria precedente relevante para o setor elétrico
A Light obteve uma vitória expressiva no âmbito administrativo tributário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decidiu por ampla maioria anular autuações fiscais que somavam R$ 2,4 bilhões, relacionadas à dedutibilidade das chamadas perdas não técnicas, furtos de energia, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos exercícios de 2016 e 2017.
A decisão é considerada um marco para o setor elétrico e reforça a tese de que as distribuidoras não podem ser penalizadas por perdas decorrentes de furtos de energia, uma realidade estrutural enfrentada especialmente em regiões metropolitanas de alta complexidade.
Disputa tributária e relevância para o setor
O ponto central da disputa era se os valores referentes às perdas não técnicas poderiam ser classificados como custos ou despesas dedutíveis da atividade de distribuição de energia elétrica. A Receita Federal defendia que tais perdas não poderiam ser abatidas, alegando que não se tratam de custos inerentes ou necessários à atividade-fim da companhia.
A Light, por sua vez, argumentou que, como distribuidora, adquire integralmente a energia que fornece, sem possibilidade de estocagem. Nesse contexto, mesmo que parte da energia não seja faturada devido a furtos, os custos continuam sendo incorridos, caracterizando despesa necessária à operação.
A decisão da CSRF reconheceu a consistência desse argumento, validando a dedutibilidade e anulando as autuações fiscais.
Impacto jurídico e financeiro
A vitória no Carf tem reflexos diretos na estratégia de gestão de contingências da Light, além de contribuir para a redução de incertezas em processos fiscais semelhantes.
Segundo a companhia, “a decisão representa um marco relevante para o setor e reforça sua estratégia de gestão de contingências, contribuindo para a redução de incertezas no contencioso fiscal, em linha com o compromisso da Light e suas controladas com disciplina jurídica e financeira.”
Com a decisão administrativa, a Light evita o risco de uma cobrança bilionária e, ao mesmo tempo, fortalece sua posição em eventuais futuras discussões tributárias.
Furtos de energia: um desafio estrutural
As chamadas perdas não técnicas são um dos maiores desafios das distribuidoras de energia no Brasil. Estima-se que os furtos de energia elétrica gerem impactos anuais de bilhões de reais no setor, além de comprometer a eficiência operacional e a segurança da rede.
Especialmente em áreas urbanas densas e comunidades de difícil acesso, o combate às ligações clandestinas demanda investimentos contínuos em tecnologia, monitoramento e regularização. Mesmo assim, especialistas ressaltam que eliminar totalmente o problema é impraticável, o que reforça o argumento de que tais perdas fazem parte da atividade-fim da distribuição e, portanto, devem ser reconhecidas como despesas dedutíveis.
Precedente relevante no Carf
A decisão da CSRF também ganha destaque por formar precedente administrativo importante para todo o setor elétrico. Até então, havia decisões divergentes em turmas ordinárias do Carf, muitas vezes desfavoráveis às distribuidoras, que exigiam a comprovação individualizada dos furtos por meio de queixa-crime ou boletim de ocorrência.
O novo entendimento, no entanto, sinaliza maior alinhamento à realidade operacional do setor e pode influenciar julgamentos futuros de outras distribuidoras que enfrentam autuações semelhantes.
Light e a disciplina jurídica e financeira
Com essa vitória, a Light reafirma seu compromisso em adotar uma postura de disciplina jurídica e financeira, fortalecendo a confiança de acionistas, investidores e agentes do setor.
A decisão não apenas mitiga riscos financeiros imediatos, mas também fortalece a imagem da companhia como uma empresa que busca transparência, rigor técnico e responsabilidade na gestão de seus passivos.
Para o mercado, a decisão representa uma notícia positiva em um momento de desafios para o setor de distribuição, marcado por pressões de custos, transição energética e aumento de exigências regulatórias.
