Agência ajusta prazos de normas e incorpora monitoramento da micro e minigeração diante do avanço da energia solar no país
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a primeira revisão da Agenda Regulatória 2025-2026, documento que orienta o planejamento das normas do setor elétrico. Além de reprogramar prazos de iniciativas já em andamento, a agência decidiu incluir um novo eixo: a definição de como será o acompanhamento e o controle da geração distribuída (GD), modalidade em que consumidores produzem a própria energia, principalmente por meio de sistemas solares em telhados e pequenos empreendimentos.
Segundo a Aneel, a medida foi motivada por “preocupações apontadas” pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) diante do crescimento da micro e minigeração distribuída (MMGD), que não é despachada diretamente pelo operador e pode gerar impactos na operação do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Avanço da GD exige novas regras de monitoramento
Nos últimos anos, a geração distribuída se consolidou como uma das principais fontes de expansão da matriz elétrica brasileira. Atualmente, mais de 3 milhões de unidades consumidoras já contam com sistemas de GD, com predominância da energia solar fotovoltaica.
Esse avanço, embora positivo para a diversificação da matriz e a redução de emissões, traz desafios operacionais. Como os sistemas não passam pelo despacho centralizado do ONS, há necessidade de maior transparência, controle e integração de dados.
“O acompanhamento e o controle da GD são fundamentais para garantir que o crescimento acelerado da modalidade ocorra de forma ordenada, sem riscos à estabilidade do sistema elétrico”, pontua a agência.
Ajustes regulatórios e novas prioridades
Além da inclusão da GD, a revisão da agenda destaca a necessidade de ajustes diante de restrições orçamentárias, mudanças legislativas e da complexidade técnica de certas atividades.
O relatório da Aneel ressalta que o processo foi motivado pelo “crescente conjunto de demandas em relação à quantidade limitada de recursos humanos”, o que levou a agência a priorizar entregas e reprogramar prazos.
Entre os itens impactados pela revisão estão:
- Atualização da metodologia do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD);
- Revisão de critérios tarifários;
- Regulamentação do decreto que trata do fim das concessões de transmissão.
Esses ajustes, segundo a Aneel, representam uma forma de “ajuste e aperfeiçoamento dos projetos de regulamentação, para incorporação de fatos supervenientes identificados após sua aprovação”.
Governança e acompanhamento contínuo
O documento aprovado estabelece que a execução da agenda regulatória será acompanhada trimestralmente pela Gerência de Governança Corporativa do Gabinete do Diretor-Geral da Aneel. Esse acompanhamento permite que a autarquia promova novas revisões sempre que necessário, garantindo flexibilidade diante de mudanças no setor.
A decisão reforça a postura da agência de adotar uma regulação responsiva, capaz de lidar com os impactos da transição energética e da digitalização do setor.
Relevância para a transição energética
A inclusão da GD na agenda regulatória da Aneel é estratégica para o futuro da energia no Brasil. O país vive uma expansão acelerada da geração solar distribuída, que já responde por cerca de 15% da capacidade instalada de geração elétrica.
Ao regulamentar mecanismos de monitoramento e controle, a agência busca equilibrar o incentivo à produção descentralizada de energia com a segurança e confiabilidade do SIN.
Especialistas apontam que esse movimento é essencial para integrar de forma eficiente os milhões de pequenos geradores à rede elétrica, reduzindo riscos de instabilidade e viabilizando o pleno aproveitamento da GD como pilar da transição energética.
