Associação alerta para retrocesso regulatório e reforça papel estratégico da GD na transição energética
A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) lançou a campanha “Desligar a Geração Distribuída é negar os direitos do consumidor”, com o objetivo de proteger consumidores que investiram na produção de sua própria energia elétrica, conforme previsto na Lei nº 14.300/2022. A iniciativa foi divulgada nas redes sociais da entidade, incluindo Instagram e LinkedIn, e iniciou por meio de um vídeo-manifesto que esclarece os direitos assegurados pela legislação.
A Lei 14.300/2022, aprovada após ampla construção institucional com o Congresso Nacional, ANEEL, governo federal e sociedade civil, permitiu a produção de energia elétrica, principalmente solar, em residências, pequenos negócios, hospitais, escolas e condomínios, beneficiando cerca de 6,6 milhões de unidades consumidoras e impactando aproximadamente 18 milhões de pessoas no país.
Alerta para retrocesso regulatório
O lançamento da campanha ocorre em um momento crítico: a instalação da comissão no Congresso Nacional responsável pela análise da Medida Provisória 1300. Algumas emendas propostas à MP poderiam alterar direitos garantidos pela Lei 14.300/2022, caracterizando retrocesso regulatório e gerando insegurança jurídica, além de prejudicar a transição energética nacional.
“Nós somos totalmente favoráveis à MP, uma vez que esta tem o objetivo de modernizar o setor e exerce um papel importante de democratização do acesso à energia. No entanto, reforçamos – por meio da campanha – que alterações na Lei 14.300/2022, via emendas, criariam insegurança jurídica e comprometeriam a expansão de um segmento essencial à transição energética, à diversificação da matriz e à democratização do acesso à energia limpa”, esclarece Carlos Evangelista, presidente da ABGD.
Geração Distribuída: componente de solução e não de problema
Um dos pontos enfatizados pela campanha é que a Geração Distribuída (GD) opera conectada à rede de distribuição, não à de transmissão. Por ser descentralizada e próxima ao ponto de consumo, alivia o sistema elétrico, em vez de sobrecarregá-lo.
Além disso, a GD não recebe subsídios orçamentários, existindo apenas um modelo de incentivo regulatório temporário, aprovado por lei, que visa consolidar a política pública de transição energética até 2029. Estima-se que famílias e pequenos empreendedores investiram cerca de R$ 200 bilhões de recursos próprios, muitas vezes via financiamentos, para participar do modelo de GD.
“A Geração Distribuída nunca foi causa dos problemas do setor elétrico, muito contrário, faz parte da solução”, completa Evangelista.
Expansão e diversificação da GD no Brasil
Atualmente, a GD atende principalmente pequenos negócios, residências e condomínios com poucas unidades, representando cerca de 80% do modelo. O restante inclui as chamadas fazendas solares, grandes terrenos com placas fotovoltaicas que abastecem empresas próximas ou pequenas cidades, representando cerca de 5% do setor, permitindo que todas as classes sociais tenham acesso à produção e consumo próprio de energia.
A ABGD também defende a integração de sistemas de GD com baterias de armazenamento (BESS). Esse modelo permite armazenar energia em horários de menor demanda e utilizar posteriormente, aumentando a eficiência e autonomia do sistema. Segundo a entidade, a solução é tecnicamente viável e economicamente atrativa, principalmente para sistemas de fonte solar fotovoltaica.
Diálogo com autoridades e soluções práticas
Em agosto de 2025, representantes da ABGD se reuniram em Brasília com autoridades para apresentar contribuições técnicas e práticas visando melhorar o mercado de GD.
O objetivo é consolidar políticas públicas que fortaleçam a segurança jurídica e a sustentabilidade do setor elétrico, garantindo a continuidade da expansão da geração própria de energia no Brasil.
