Associação destaca importância da medida provisória para segurança jurídica e previsibilidade regulatória, mas alerta para riscos de mudanças na Lei 14.300/2022 e defende liberdade de escolha tarifária pelos consumidores
A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) manifestou, em nota oficial, apoio à Medida Provisória nº 1300/2025, que trata da modernização do setor elétrico. Para a entidade, a instalação da Comissão Mista encarregada da análise do texto representa um passo fundamental rumo a um marco regulatório mais moderno, estável e eficiente.
Segundo a ABGD, a medida provisória pode fortalecer a segurança jurídica e oferecer previsibilidade aos agentes de mercado, fatores considerados cruciais para a atração de investimentos e a consolidação de um ambiente competitivo.
Risco de insegurança jurídica com mudanças na Lei 14.300
Embora reconheça avanços na MP 1300/25, a associação alerta para possíveis retrocessos caso sejam aprovadas emendas que alterem a Lei nº 14.300/2022, marco legal da geração distribuída (GD). O entendimento da entidade é que mexidas nessa legislação, ainda recente, poderiam comprometer a expansão de um segmento estratégico para a transição energética, a diversificação da matriz elétrica e a democratização do acesso à energia limpa no Brasil.
“A modernização do setor é necessária, mas não podemos correr o risco de criar instabilidade regulatória. Alterações na Lei 14.300/22, por meio de emendas à MP, gerariam insegurança jurídica e poderiam inibir investimentos em geração distribuída”, afirmou a entidade.
Defesa da liberdade de escolha tarifária
Outro ponto destacado pela ABGD é a necessidade de aprimorar trechos do texto original da MP 1300/25, especialmente no que se refere à modernização das tarifas de energia elétrica. A proposta inicial prevê a aplicação compulsória de modalidades tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Para a associação, esse mecanismo deve ser revisto. A entidade defende que os consumidores tenham liberdade para escolher o modelo tarifário que melhor se adapte ao seu perfil de consumo.
“O direito de escolha amplia a transparência, estimula a eficiência e fortalece o protagonismo do consumidor no setor elétrico”, destacou a ABGD, reforçando que a modernização deve caminhar junto com mecanismos que valorizem a competitividade e a autonomia do usuário.
Integração com armazenamento e segurança do sistema
A nota também ressalta a importância da integração da geração distribuída com sistemas de armazenamento de energia, como baterias, um tema cada vez mais presente nas discussões sobre transição energética.
De acordo com a ABGD, a combinação entre geração descentralizada e armazenamento tem potencial estratégico para reduzir picos de demanda, aliviar a pressão sobre a rede elétrica e garantir maior estabilidade no fornecimento nos horários de maior consumo.
“O modelo proposto para integração da GD com armazenamento apresenta implantação rápida, custo competitivo e sinalização econômica adequada, promovendo maior eficiência e segurança para o sistema elétrico nacional”, defendeu a associação.
Equilíbrio entre modernização e estabilidade regulatória
Na avaliação da ABGD, a essência da MP 1300/25 deve ser preservada, mas com ajustes pontuais que assegurem equilíbrio entre modernização e estabilidade regulatória. O fortalecimento da geração distribuída, somado a um ambiente de negócios previsível, é visto como estratégico não apenas para a sustentabilidade do setor, mas também para o desenvolvimento econômico e social do país.
“Apoiar a MP 1300/25 em sua essência, preservando os avanços propostos, é fundamental. Mas é igualmente importante garantir ajustes que mantenham um ambiente regulatório estável e assegurem a liberdade de escolha do consumidor”, conclui a entidade.
