Tribunal aponta que indefinição no licenciamento da usina pode gerar alta de custos, insegurança regulatória e aumento das emissões de carbono
O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a lançar luz sobre um dos principais impasses regulatórios do setor elétrico brasileiro: a indefinição do hidrograma que deve reger a operação da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte, no Pará. Em relatório apresentado pelo ministro Benjamim Zymler, a Corte de Contas alerta que a demora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em concluir o processo de licenciamento pode resultar em alta de custos para os consumidores, insegurança regulatória e maior dependência de termelétricas, com impactos financeiros e ambientais significativos.
Segundo o documento, a usina jamais operou com o fluxo hídrico previsto na licença prévia, funcionando desde o início em regime de maior vazão para a região da Volta Grande do Xingu — condição que mitiga impactos ambientais, mas reduz a capacidade de geração de energia.
Indefinição ameaça segurança energética e aumenta custos
No parecer, Zymler destaca que a falta de clareza no licenciamento de Belo Monte já se reflete na dificuldade de planejamento e compromete a confiabilidade da modicidade tarifária.
“A definição célere e clara do Ibama sobre o hidrograma permanente da UHE Belo Monte é crucial para o planejamento energético do país. Sem essa decisão, o setor não consegue projetar com segurança a oferta e a demanda de energia, o que pode comprometer a confiabilidade e a modicidade tarifária”, aponta o ministro.
Um estudo da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica/TCU) mostra que a manutenção do atual hidrograma pode elevar em até 1,7% os custos da energia no mercado regulado. O cálculo considera a queda na garantia física da usina — que chega a uma redução média de 39,2% entre fevereiro e junho — e a necessidade de contratação de energia de reserva para compensar a menor geração hídrica.
Esse cenário, segundo o TCU, pressiona o despacho de usinas termelétricas, aumentando as emissões de carbono e reduzindo a energia armazenada em outros reservatórios, com reflexos diretos na segurança energética.
Risco regulatório e judicialização
A indefinição também pode desencadear uma onda de disputas regulatórias e jurídicas. “A instabilidade regulatória tende a provocar pedidos de revisão contratual junto à ANEEL e pode comprometer a execução dos programas ambientais já em curso. Além disso, a falta de clareza abre espaço para maior judicialização no mercado de curto prazo”, destaca o relatório.
O TCU classifica a situação como um “clássico dilema do setor elétrico”, em que a conciliação entre segurança energética, custos e impactos socioambientais exige decisões firmes por parte dos órgãos responsáveis.
Impactos sociais e ambientais permanecem sem solução
O documento também chama atenção para as comunidades locais. A indefinição sobre o hidrograma de Belo Monte atrapalha a implementação de medidas de compensação e mitigação dos impactos socioambientais para populações ribeirinhas e indígenas.
“A ausência de uma decisão clara prejudica todos os envolvidos. Para as comunidades, dificulta a execução das medidas de reparação ambiental; para o setor elétrico, gera instabilidade regulatória e financeira que ameaça o planejamento estratégico do país”, conclui o parecer.
Norte Energia fica fora do processo
A Norte Energia S.A., concessionária responsável pela operação de Belo Monte, chegou a solicitar participação formal no processo de fiscalização do TCU como parte interessada, mas teve o pedido negado. O Tribunal esclareceu que a auditoria teve como objeto a atuação dos órgãos públicos no processo de definição do hidrograma, e não a conduta direta da concessionária.
Além disso, o relatório afirma que a fiscalização não possui poder de impor obrigações à empresa, afastando o risco de lesão aos seus direitos.
Um impasse estratégico para o futuro energético do Brasil
O caso de Belo Monte expõe, mais uma vez, a complexidade dos desafios na gestão de grandes hidrelétricas em regiões de alta sensibilidade ambiental. Enquanto órgãos ambientais defendem vazões que reduzam danos socioambientais, o setor elétrico pressiona por previsibilidade e garantia de geração.
A definição do hidrograma permanente pelo Ibama será decisiva não apenas para o futuro de Belo Monte, mas para a matriz elétrica brasileira, que depende de clareza regulatória para garantir segurança energética, modicidade tarifária e sustentabilidade.
