Aprovação do PL 2.159 marca virada histórica para o setor, destrava investimentos e alinha Brasil às melhores práticas internacionais de licenciamento
Após décadas marcada por entraves regulatórios, insegurança jurídica e retração institucional, o setor de mineração brasileiro recupera protagonismo com a reintegração ao novo marco legal de licenciamento ambiental. A Câmara dos Deputados aprovou hoje a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 2.159/2021, reconhecendo oficialmente a mineração como atividade estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país.
A medida é considerada uma vitória histórica para a indústria mineral, ao garantir que o setor seja abrangido pelas diretrizes modernas de licenciamento ambiental propostas no projeto. Trata-se de uma correção de rumo institucional que destrava o debate, confere previsibilidade aos investimentos e contribui para reverter a imagem de estagnação que, por anos, freou a expansão sustentável da atividade mineral no Brasil.
Marco legal moderniza regras e supera insegurança jurídica
A legislação ambiental em vigor no país, com mais de três décadas, é amplamente considerada obsoleta diante das inovações tecnológicas e operacionais adotadas pela indústria mineral nos últimos anos. Até então, o PL 2.159 previa que os projetos de mineração seriam regidos por resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) até que uma lei específica fosse promulgada — o que criava um limbo regulatório e insegurança jurídica generalizada.
Com a Emenda nº 1, essa limitação foi suprimida, permitindo que o setor mineral também se beneficie das regras simplificadas e dos procedimentos mais objetivos previstos no novo marco legal de licenciamento. A inclusão do setor no PL atende uma reivindicação histórica da cadeia produtiva e reduz a assimetria regulatória entre o Brasil e outros países com tradição minerária.
Brasil busca convergência com padrões internacionais
Um dos principais argumentos a favor da modernização do licenciamento no setor mineral é a necessidade de alinhar o Brasil às práticas internacionais. A obtenção de licenças ambientais no país leva, em média, de 4 a 9 anos — um dos processos mais longos do mundo. Em comparação, países como Austrália, Canadá, China, Rússia, África do Sul, Peru e Indonésia adotam prazos significativamente menores, variando de 1 a 5 anos, sem abrir mão de critérios técnicos e de rigor ambiental.
Ao adotar um marco regulatório mais célere e previsível, o Brasil se torna mais atrativo para investidores estrangeiros, promove a competitividade da mineração nacional e estimula a aplicação de tecnologias mais sustentáveis nos projetos em desenvolvimento. A mudança também é considerada fundamental para acelerar a transição energética, dado o papel estratégico dos minerais críticos na produção de baterias, painéis solares e equipamentos industriais de baixo carbono.
Setor mineral é peça-chave na economia brasileira
A importância econômica da mineração é inquestionável. Em 2023, o setor respondeu por cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, movimentou R$ 248,2 bilhões em faturamento e gerou mais de 210 mil empregos diretos, além de cerca de 2,5 milhões de empregos indiretos ao longo da cadeia produtiva. Os dados reforçam o potencial transformador da atividade para o desenvolvimento regional e para a geração de divisas por meio das exportações.
O reconhecimento oficial da relevância da mineração na legislação ambiental é visto como um avanço na construção de um ambiente regulatório que concilie crescimento econômico com proteção ambiental.
“A legislação atual de licenciamento ambiental, com mais de 30 anos, não reflete as inovações e práticas implementadas pelo setor de mineração ao longo das últimas décadas. A inclusão da mineração no Projeto de Lei representa um avanço crucial para desburocratizar o processo, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica aos investimentos e operações.”
“A medida não apenas fomenta o investimento no setor, mas também impulsiona a inovação e a adoção de tecnologias mais sustentáveis, uma vez que a previsibilidade regulatória estimula a aplicação de capital em projetos com menor risco jurídico, consolidando o Brasil como um mercado competitivo no cenário global da mineração por meio de processos de licenciamento ambiental modernos e eficazes.”
