Ministro Alexandre Silveira afirma que medida será enviada à Câmara na próxima semana e pede apoio do Congresso para impedir inclusão de “jabutis” na reforma do setor elétrico
Em declaração firme durante audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o governo federal enviará nos próximos dias uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de limitar o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — encargo setorial responsável por custear políticas públicas no setor elétrico brasileiro, como a Tarifa Social de Energia Elétrica, subsídios à geração incentivada e universalização do acesso.
A iniciativa do Executivo busca conter o avanço de encargos que têm pressionado as tarifas de energia para consumidores residenciais, industriais e comerciais em todo o país. A proposta da MP, segundo Silveira, é evitar que emendas legislativas desvirtuem a função da CDE, impondo novos custos sem planejamento técnico ou avaliação de impacto tarifário.
“O governo brasileiro do presidente Lula está tão radicalizado e determinado a defender o povo brasileiro que vamos encaminhar a essa Casa uma medida provisória que limita a ampliação do custo da CDE”, declarou o ministro.
Na audiência, Silveira fez um apelo direto aos deputados da Comissão para que colaborem com a preservação do texto da MP 1300/2025, enviada em maio ao Congresso, e que trata da reforma estrutural do setor elétrico. Ele pediu que o texto não seja “fatiado” por emendas que venham a ampliar ainda mais o peso da CDE na conta de luz.
“Não podemos deprimir a economia nacional em consequência de interesses que nem sempre são interesses da nação brasileira. Então, nós temos que limitar o custo da CDE. Vamos encaminhar isso. Espero que essa comissão nos ajude”, acrescentou.
Pressão crescente sobre a CDE
A CDE é financiada majoritariamente pelos consumidores de energia elétrica por meio de encargos embutidos nas tarifas. Em 2023, o fundo movimentou mais de R$ 36 bilhões, valor que deve crescer ainda mais em 2025 caso novas obrigações sejam adicionadas sem o devido planejamento.
Além de programas essenciais como o Luz para Todos e a Tarifa Social, a CDE também financia incentivos à geração distribuída, subsídios ao carvão mineral, compensações a concessionárias e políticas de incentivo a fontes renováveis. A falta de uma estrutura regulatória mais robusta para a definição desses subsídios tem levado a um efeito cumulativo de aumento de custos, o que preocupa o Ministério de Minas e Energia e entidades do setor.
Com a nova MP, o governo pretende estabelecer travas legais para novas despesas da CDE, exigindo critérios técnicos, estimativas orçamentárias e análise prévia de impacto tarifário antes da aprovação de novas políticas públicas que possam ser custeadas pelo fundo.
Reforma e modicidade tarifária
A movimentação do governo também está inserida no contexto da MP 1300/2025, que visa atualizar as diretrizes do setor elétrico brasileiro, com foco em competitividade, modernização das regras de contratação e incentivo à transição energética.
Silveira já havia sinalizado anteriormente que o sucesso da reforma depende do alinhamento entre Executivo, Legislativo e os agentes do setor para garantir equilíbrio entre segurança energética, sustentabilidade ambiental e modicidade tarifária — um dos pilares do mandato do ministro à frente da pasta.
A expectativa é de que a nova MP seja publicada no Diário Oficial da União até a segunda quinzena de julho. Paralelamente, o MME manterá diálogo com o Congresso Nacional para garantir o apoio necessário à aprovação da proposta e, sobretudo, à preservação dos princípios que motivaram sua elaboração.
