Novo termo aditivo garante estabilidade regulatória e define receita anual de R$ 395,6 milhões para ativo estratégico de transmissão no Norte do país
A Eletrobras anunciou nesta terça-feira (8) a celebração de um acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Transnorte Energia S.A. (TNE), empresa da qual detém 64,6% do capital social. A iniciativa põe fim à controvérsia jurídica que envolvia o Procedimento Arbitral CCI nº 27016/RLS, instaurado junto à Câmara de Comércio Internacional (CCI), e representa um avanço estratégico para a estabilidade regulatória do setor elétrico brasileiro.
O acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração da Eletrobras e contempla a celebração de um novo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2012 – ANEEL, referente ao serviço público de transmissão de energia elétrica. O entendimento reforça o compromisso da companhia com a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória, elementos essenciais para garantir a confiança dos investidores e a viabilidade de empreendimentos estruturantes.
Condições do novo termo aditivo
O aditivo ao contrato estabelece os seguintes termos:
- Receita Anual Permitida (RAP) fixada no valor teto de R$ 395.660.000,00, com data-base em março de 2019;
- Prazo de concessão de 30 anos, com termo inicial em 28 de setembro de 2024, três anos após a emissão da Licença de Instalação (LI) pelo Ibama, em 28 de setembro de 2021;
- O termo final da concessão está previsto para 28 de setembro de 2051;
- O contrato será atualizado anualmente pelo IPCA, conforme a Cláusula Sexta do Contrato de Concessão original.
Além disso, a Transnorte Energia assumirá integralmente as custas e despesas relacionadas ao processo arbitral, isentando a ANEEL de qualquer ônus decorrente da sucumbência.
Solução negociada fortalece setor elétrico
A conclusão da disputa por meio de acordo extrajudicial é vista como um sinal positivo para o setor elétrico. Evita-se o prolongamento de litígios que poderiam comprometer a continuidade de investimentos e a execução de obras de infraestrutura essenciais para a integração energética nacional, sobretudo nas regiões Norte e Centro-Oeste.
O empreendimento objeto da concessão da TNE é considerado estratégico por integrar áreas remotas da Amazônia Legal ao Sistema Interligado Nacional (SIN), promovendo maior confiabilidade no fornecimento de energia e redução da dependência de termelétricas a óleo diesel — frequentemente utilizadas em sistemas isolados com altos custos operacionais e elevado impacto ambiental.
Estabilidade e confiança para os investidores
Com o novo termo aditivo, a Eletrobras reforça seu posicionamento como operador estratégico no segmento de transmissão de energia elétrica, setor que tem atraído atenção crescente de investidores institucionais em razão de sua previsibilidade de receitas e menor exposição ao risco hidrológico.
A companhia, que passou por processo de capitalização em 2022, tem reforçado sua atuação em linhas de transmissão de alta tensão, consideradas cruciais para viabilizar a expansão das fontes renováveis no Brasil e garantir o escoamento eficiente da geração para os centros de carga.
Segurança jurídica e previsibilidade regulatória
O acordo entre Eletrobras, ANEEL e TNE também reforça o papel dos instrumentos arbitrais como mecanismo eficaz de resolução de conflitos no setor elétrico, trazendo agilidade e reduzindo incertezas jurídicas que possam comprometer o ambiente de negócios.
A expectativa é de que o modelo de solução adotado neste caso sirva de referência para outras controvérsias em curso, promovendo um ambiente mais seguro para a alocação de capital de longo prazo em infraestrutura energética.
