Medida provisória propõe universalização da Tarifa Social de Energia Elétrica e liberdade de escolha para consumidores residenciais no mercado de energia, além de tratar da redução de subsídios e do armazenamento energético
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) cobrou, nesta terça-feira (9), urgência na instalação da comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a Medida Provisória nº 1300/2025, que trata da ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), da liberdade de escolha para os consumidores no mercado de energia e de temas estruturantes do setor, como redução de subsídios e armazenamento de energia.
A defesa foi feita durante entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, e antecede a audiência pública marcada para esta quarta-feira (10) na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, com a participação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que irá detalhar os pontos da medida provisória. A audiência poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.
“Isto é muito importante, vai beneficiar um conjunto de pessoas. Cabe a nós, porém, discutir como isso vai ser implantado, quanto vai custar, como é que vai ser o impacto disso na conta de energia”, afirmou Arnaldo Jardim.
Expansão da tarifa social e impacto na CDE
Um dos principais eixos da MP 1300 é a expansão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), programa que subsidia ou zera a conta de luz para famílias de baixa renda. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), até 115 milhões de consumidores poderão ser beneficiados pela medida, que será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A CDE é um fundo setorial mantido com recursos pagos por todos os consumidores de energia elétrica no Brasil. O crescimento do número de beneficiários, portanto, acende o alerta sobre o impacto financeiro dessa política para os demais usuários do sistema, o que exige um debate qualificado no Congresso.
Abertura do mercado de energia para residenciais
Outro ponto sensível da MP é a proposta de liberalização gradual do mercado livre de energia elétrica, permitindo que consumidores residenciais possam escolher seu fornecedor de energia – modelo já adotado para grandes consumidores industriais e comerciais. O cronograma da abertura prevê:
- Agosto de 2026: início da abertura para empresas ainda não atendidas pelo mercado livre;
- Dezembro de 2027: liberalização total, com todos os consumidores – inclusive residenciais – podendo contratar livremente sua energia.
“Nós vamos chegar a um ponto em que todo o consumidor vai ser livre, ou seja, não vai ter a obrigação de comprar a sua energia daquela distribuidora da região, mas vai poder celebrar contratos e escolher o melhor fornecedor. Vai levar em conta custo, vai levar em conta confiabilidade”, explicou Jardim.
Esse modelo promete estimular concorrência, aumentar a eficiência do setor e oferecer preços mais competitivos, além de abrir espaço para consumidores priorizarem fornecedores de energia renovável.
Subvenções e energia armazenada
A medida provisória também propõe a redução gradativa de subsídios setoriais, como aqueles concedidos a fontes incentivadas (eólica, solar, biomassa) por meio de descontos nas tarifas de uso das redes elétricas. A ideia é tornar o sistema mais sustentável financeiramente e reduzir distorções na formação dos preços.
Arnaldo Jardim, que já apresentou emendas à MP, destacou ainda a importância de incluir no debate a questão do armazenamento de energia, ferramenta estratégica para dar segurança e flexibilidade à matriz elétrica diante do avanço das fontes intermitentes, como solar e eólica.
“Eu, por exemplo, apresentei emendas que discutem essa transição para o mercado livre, discutem como a implantação da tarifa social se dará indo além daquilo que está proposto dentro da medida, e discuto uma estratégia para armazenamento de energia, que é algo hoje fundamental”, enfatizou o deputado.
Tramitação no Congresso
A MP 1300 já recebeu 600 emendas parlamentares, entre propostas de aperfeiçoamento técnico e ajustes políticos. Com a instalação da comissão mista, o texto passará por relatoria antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
A expectativa é que o Congresso aprove uma reforma equilibrada, que combine ampliação do acesso à energia elétrica com sustentabilidade econômica e segurança jurídica para o setor.
