Diretora da Agência aponta que orçamento atual é o mesmo de nove anos atrás, incompatível com a complexidade e o crescimento do setor; contingenciamento compromete fiscalização, ouvidoria e andamento de normas estratégicas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) acendeu um sinal de alerta sobre os impactos das restrições orçamentárias que vêm comprometendo o pleno exercício de suas atribuições regulatórias. Em audiência pública realizada nesta terça-feira (8), na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, a diretora-geral substituta da ANEEL, Agnes da Costa, destacou que o orçamento discricionário da Agência, após contingenciamento de 25%, caiu para R$ 117 milhões — valor equivalente ao disponível em 2016, nove anos atrás.
O cenário orçamentário, segundo Agnes, é completamente incompatível com a realidade atual do setor elétrico brasileiro, que passou por uma profunda transformação nos últimos anos, com avanços tecnológicos, crescimento da geração distribuída, abertura do mercado livre, integração de novas fontes renováveis e complexificação das relações entre agentes, consumidores e reguladores.
“Com o mesmo orçamento de 2016, estamos lidando com um setor que cresceu em volume, em complexidade e em necessidade de regulação. Essa defasagem compromete não apenas o trabalho interno da Agência, mas também a segurança jurídica e o desenvolvimento equilibrado do setor elétrico nacional”, afirmou Agnes da Costa.
Atividades paralisadas e riscos para o consumidor
Entre os principais impactos apontados pela ANEEL está a redução do repasse de recursos para as agências estaduais conveniadas, responsáveis por fiscalizações locais, o que prejudica a capilaridade e a efetividade das ações da reguladora. A diretora também mencionou a interrupção no funcionamento da ouvidoria — canal essencial para o atendimento direto ao consumidor —, bem como a limitação do horário de funcionamento da sede da Agência, em Brasília.
Além disso, temas estratégicos para o futuro do setor, como a regulamentação da micro e minigeração distribuída (MMGD), regras de curtailment, tarifas de uso e normas sobre segurança cibernética no setor elétrico estão sendo afetados pelo atraso em sua tramitação regulatória, o que pode gerar incertezas jurídicas e prejudicar investimentos em curso.
“Há impactos diretos para a economia e para a atratividade do setor. A morosidade na regulamentação gera insegurança e pode inibir aportes em infraestrutura e inovação, justamente em um momento de transformação energética e de crescimento da demanda”, alertou Agnes.
Taxa de Fiscalização não cobre o que deveria
Outro ponto sensível apresentado pela ANEEL diz respeito à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), tributo pago anualmente por agentes do setor e que, em tese, deveria financiar as atividades da Agência. No entanto, conforme denunciado pela diretora, esses recursos têm sido redirecionados para outros fins pela União e não retornam para o orçamento da reguladora.
A destinação inadequada da TFSEE contraria o princípio da vinculação entre receita e finalidade pública e, segundo a ANEEL, contribui para o descompasso entre a capacidade fiscalizadora da autarquia e o avanço do setor.
Presença institucional e articulação com o Congresso
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL-RO), e contou com a participação dos senadores Espiridião Amin (PP-SC) e Laércio Oliveira (PP-SE), além de representantes de outras agências reguladoras federais — como ANAC (aviação civil), ANATEL (telecomunicações), ANTT (transportes terrestres), ANTAQ (portos), ANP (petróleo) e ANM (mineração) — que também enfrentam dificuldades semelhantes.
A presença da ANEEL no debate parlamentar é parte de uma mobilização institucional mais ampla, que busca alertar o Poder Legislativo sobre os riscos à governança regulatória do país. A expectativa é que o tema seja abordado com prioridade no debate orçamentário do segundo semestre, com medidas que restabeleçam a autonomia e a capacidade operacional das agências.
Implicações para o futuro do setor elétrico
A situação exposta pela ANEEL revela uma contradição estrutural: ao mesmo tempo em que o setor elétrico se moderniza e se torna mais dinâmico, a capacidade do Estado em regulá-lo de forma eficaz está sendo corroída por limitações orçamentárias. Essa desconexão ameaça comprometer a qualidade do serviço, a proteção do consumidor e a previsibilidade necessária para atrair investimentos de longo prazo.
Com o avanço da abertura do mercado livre, a crescente digitalização dos serviços e a pressão por uma matriz mais limpa e resiliente, o papel da ANEEL torna-se ainda mais estratégico. Sem os recursos adequados, a Agência corre o risco de se tornar um gargalo em vez de um catalisador da modernização do setor.
