Em meio à expansão das fontes renováveis e ao aumento de curtailments, agência propõe modernização regulatória para garantir estabilidade do SIN; contribuições podem ser enviadas até 18 de agosto
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu nesta terça-feira, 1º de julho, a Consulta Pública nº 027/2025, com o objetivo de discutir o aprimoramento da regulamentação relativa à confiabilidade das instalações de transmissão do Sistema Interligado Nacional (SIN). A medida busca atualizar critérios técnicos e normativos fundamentais para garantir a segurança operativa da rede elétrica brasileira, especialmente em um contexto de transição energética acelerada.
O processo regulatório parte da Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão da ANEEL, que será submetida ao escrutínio da sociedade e do setor elétrico até o dia 18 de agosto de 2025. A consulta visa coletar contribuições que subsidiem a formulação de uma futura norma, alinhada às novas exigências do setor e à complexidade crescente da operação do sistema.
Confiabilidade em foco: por que rever os critérios?
A iniciativa tem como base a Tomada de Subsídios nº 21/2021, que identificou a necessidade de revisão das regras vigentes de confiabilidade das instalações de transmissão. O relatório da AIR destaca eventos com impactos operacionais significativos que afetaram a rede nos últimos anos, revelando fragilidades no arcabouço regulatório atual e apontando para a necessidade de uma abordagem mais robusta.
Entre os fatores que motivam a proposta de revisão estão:
- A expansão acelerada do parque gerador brasileiro, com forte participação de fontes variáveis, como solar fotovoltaica e eólica, que não oferecem previsibilidade e nem controle total de produção;
- O crescente número de casos de curtailment – ou cortes de geração – motivados por excesso de oferta inflexível (sem capacidade de armazenamento) ou intermitente (sem capacidade de modulação), que superam a demanda ou a capacidade de transmissão da rede.
Esses elementos evidenciam a urgência de redefinir critérios de confiabilidade, sobretudo para garantir que o sistema seja capaz de absorver, distribuir e gerenciar volumes crescentes de energia renovável sem comprometer sua estabilidade ou segurança.
Um novo marco regulatório para a transmissão
A ANEEL busca, com a abertura desta consulta pública, validar as premissas, métodos e suposições adotadas na AIR, além de avaliar a consistência das projeções técnicas e econômicas. A contribuição dos agentes do setor, de especialistas, consumidores e da sociedade civil será fundamental para subsidiar as decisões da agência reguladora quanto à edição de um novo normativo aplicável às transmissoras de energia elétrica.
A consulta pública ainda precisará esclarecer questões sensíveis que envolvem o novo modelo setorial. Entre elas, destaca-se a definição do papel das transmissoras em um cenário de crescente geração descentralizada, bem como a necessidade de reforços na infraestrutura de transmissão para viabilizar a integração de fontes renováveis, cujas características de intermitência exigem maior flexibilidade e segurança operacional. Também devem ser debatidos os possíveis impactos financeiros para os consumidores, especialmente no que diz respeito à distribuição dos custos, além da forma de alocação de responsabilidades entre os diversos agentes da cadeia elétrica, de modo a garantir equilíbrio regulatório e previsibilidade.
Como participar da Consulta Pública CP027/2025?
As contribuições à Consulta Pública nº 027/2025 poderão ser encaminhadas entre os dias 3 de julho e 18 de agosto de 2025, por meio de dois canais oficiais: o formulário eletrônico disponível no site da ANEEL e o envio direto para o endereço de e-mail institucional.
A participação de especialistas, empresas do setor elétrico, associações, academia e consumidores é essencial para assegurar que o novo marco seja técnico, eficaz, transparente e orientado ao interesse público.
