Norma estabelece critérios objetivos para aplicação de diferimentos em processos tarifários de distribuidoras, buscando previsibilidade, equilíbrio econômico-financeiro e moderação de oscilações nas tarifas
Em decisão estratégica para o setor elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (1º), durante Reunião Pública Ordinária, a regulamentação dos financeiros de diferimento em processos tarifários das distribuidoras de energia. A medida visa suavizar variações tarifárias anuais, preservando a estabilidade para consumidores e empresas e evitando impactos abruptos nas contas de luz.
O mecanismo de diferimento — que adia parte dos efeitos financeiros dos reajustes para anos subsequentes — passa a ser regido por critérios objetivos e padronizados, conforme estabelece a nova resolução aprovada pela Agência. O tema foi submetido à Consulta Pública nº 006/2025, entre 26 de fevereiro e 11 de abril deste ano, recebendo 121 contribuições de 26 agentes do setor.
Critérios claros para aplicação do diferimento tarifário
A nova norma determina duas possibilidades para que um processo tarifário seja elegível ao uso de diferimentos:
- Critério Faixa: quando o índice de reajuste tarifário for inferior a -1,5% (redução acentuada) ou superior a 12,1% (aumento elevado).
- Critério Amplitude: quando a diferença entre o índice do processo atual e a previsão do próximo processo for superior a 13,6%.
Importante destacar que os critérios não são cumulativos. Ou seja, o atendimento a apenas um deles já é suficiente para justificar a aplicação do mecanismo. A decisão final dependerá de solicitação da distribuidora e será avaliada com base nos parâmetros estabelecidos, considerando os impactos sobre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Participação dos Conselhos de Consumidores
A resolução também definiu que a manifestação do Conselho de Consumidores será coletada pela própria ANEEL por meio de reunião específica, mantendo seu caráter opinativo.
A decisão sobre o uso do diferimento, no entanto, continua condicionada à iniciativa da distribuidora, que deverá demonstrar a necessidade do mecanismo como forma de preservar a sustentabilidade do contrato de concessão e mitigar impactos tarifários abruptos.
Atendimento à recomendação do TCU
A aprovação da norma representa também uma resposta direta à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que solicitou à ANEEL a elaboração de critérios para análise dos impactos e dos custos-benefícios dos diferimentos tarifários.
Com essa iniciativa, a Agência busca garantir maior previsibilidade regulatória, um ambiente mais estável para investimentos e mais transparência para consumidores e agentes do setor elétrico.
Estabilidade para o consumidor e previsibilidade para o setor
Na prática, o diferimento atua como um mecanismo de moderação tarifária, postergando parte dos aumentos ou reduções que, se aplicados integralmente em um único ano, poderiam causar distorções na conta de energia dos consumidores ou dificuldades financeiras para as distribuidoras.
A nova norma representa mais um passo da ANEEL no sentido de aprimorar o modelo regulatório brasileiro, mantendo o equilíbrio entre os interesses dos consumidores e a necessidade de sustentabilidade das concessões de distribuição de energia elétrica.
