Consulta pública aberta pelo MME regulamenta mudanças trazidas pela MP 1.300/2025 e propõe transição para reduzir subsídios e garantir modicidade tarifária
O Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou, nesta terça-feira (24/06), a Consulta Pública nº 187/2025 para debater a nova proposta de Portaria que regulamenta os descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) para o consumo de energia incentivada. A medida integra o conjunto de ações da Medida Provisória nº 1.300/2025, voltada à modernização do setor elétrico brasileiro, com foco em maior eficiência, justiça tarifária e sustentabilidade econômica. A sociedade poderá enviar contribuições até o dia 24 de julho de 2025.
A proposta representa uma das mudanças estruturais mais significativas no modelo atual de contratação no mercado livre, ao prever o fim dos descontos nas tarifas de uso da rede elétrica para novos contratos do segmento de consumo, a partir de 2026. O benefício será mantido apenas para contratos registrados e validados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) até 31 de dezembro de 2025.
Com a medida, o governo busca promover uma transição regulatória transparente e segura, ao mesmo tempo em que reduz subsídios cruzados no setor, favorecendo a modicidade tarifária — ou seja, a redução do custo da energia para todos os consumidores.
Consulta pública e participação social
Ao abrir a proposta à consulta pública, o MME reforça o compromisso com a previsibilidade regulatória e a construção participativa de políticas públicas para o setor elétrico. A portaria detalha critérios e prazos para a manutenção dos contratos incentivados, além de prever mecanismos de fiscalização e compensação para eventuais distorções entre os volumes contratados e os efetivamente utilizados.
A apuração anual dos desvios será um dos instrumentos centrais dessa nova etapa regulatória. Caso os montantes efetivos sejam inferiores aos contratados, será cobrado um encargo extraordinário a ser revertido para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas públicas do setor, como os subsídios à tarifa social.
Regras específicas e segurança jurídica
A proposta também contempla regras diferenciadas para contratos com representação por agentes varejistas e empreendimentos com outorga emitida, mas que ainda não entraram em operação. Nestes casos, os descontos poderão ser mantidos, desde que as condições de registro, validação e fornecimento de informações estejam plenamente atendidas até o final de 2025.
O texto estabelece ainda os prazos e as referências regulatórias aplicáveis à apuração e validação dos contratos, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e permitir que o mercado se adeque gradualmente às novas regras.
Impacto sobre a energia incentivada
A energia incentivada é gerada a partir de fontes estratégicas para a transição energética, como pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), usinas solares, eólicas, de biomassa e cogeração qualificada. Desde a Lei nº 9.427/1996, esses empreendimentos têm direito a descontos nas tarifas de uso da rede elétrica, como forma de estimular sua competitividade no mercado livre de energia.
Com a evolução do setor, o crescimento do volume de contratos incentivados passou a gerar distorções tarifárias e repasses de custos para os demais consumidores — o que motivou o governo a revisar a política. A MP 1.300/2025 e a consulta pública associada representam, portanto, uma tentativa de reequilibrar os incentivos, privilegiando contratos já consolidados e evitando novos subsídios não direcionados.
Transição e previsibilidade para o mercado
O modelo proposto pelo MME sinaliza para o mercado elétrico um novo momento de maturidade, em que a lógica de subsídios amplos e permanentes dá lugar à priorização de instrumentos de mercado e à competitividade setorial.
A manutenção dos contratos existentes até o final de 2025, com base em critérios claros de registro e validação, busca garantir previsibilidade e confiança aos agentes, ao passo que a exclusão de novos descontos a partir de 2026 incentiva maior racionalidade econômica nas decisões de contratação.
Com isso, o governo pretende preservar o estímulo à geração renovável — fundamental para a transição energética — sem comprometer a sustentabilidade econômica do setor e a justiça tarifária entre consumidores.
