Por unanimidade, diretoria da Agência confirma falhas em cinco projetos de transmissão e reforça compromisso com a segurança jurídica e o cronograma do setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reafirmou, nesta terça-feira (24), sua posição quanto à caducidade de cinco concessões de transmissão de energia elétrica sob responsabilidade da MEZ Energia. Por decisão unânime, a diretoria colegiada rejeitou os pedidos de reconsideração apresentados pela empresa e manteve a recomendação feita ao Ministério de Minas e Energia (MME) para anulação dos contratos firmados nos leilões nº 01/2020 e nº 01/2021.
A deliberação, conduzida sob a relatoria do diretor Daniel Danna, aponta que a empresa não trouxe fatos novos ou argumentos técnicos relevantes capazes de modificar a decisão anterior. As alegações da concessionária foram consideradas meras repetições dos pontos já apresentados durante o processo regulatório, sem elementos que justificassem uma reavaliação do mérito.
“As razões recursais limitam-se a reiterar os mesmos argumentos anteriormente analisados pela Agência, sem inovação probatória ou jurídica. Diante disso, não há justificativa para alteração da recomendação de caducidade”, afirmou o relator.
Contexto regulatório e descumprimentos contratuais
A recomendação de caducidade foi aprovada inicialmente pela ANEEL em 13 de maio de 2025, após apuração detalhada sobre o andamento dos empreendimentos arrematados pela MEZ Energia nos estados de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. As concessões envolvem a instalação de novas linhas de transmissão e subestações vitais para a expansão e confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN).
De acordo com os autos, a empresa descumpriu cláusulas contratuais essenciais, não avançou no cronograma físico-financeiro estipulado e interrompeu atividades obrigatórias para a implantação das obras. A agência também apontou que a MEZ não adotou providências para regularizar as falhas, mesmo após notificações e prazos estabelecidos.
A caducidade de uma concessão representa uma medida extrema no âmbito do setor elétrico, sendo adotada apenas em casos graves de inadimplência regulatória, quando não há perspectivas viáveis de retomada do projeto dentro dos prazos e padrões exigidos pela legislação. Trata-se de um instrumento previsto em contrato e na Lei nº 9.074/1995, que visa proteger a continuidade e qualidade da prestação do serviço público de energia elétrica.
Impactos no setor e próximos passos
A confirmação da recomendação de caducidade será agora submetida à deliberação do Ministério de Minas e Energia, órgão responsável por declarar formalmente a extinção das concessões e iniciar o processo de relicitação dos ativos. Em paralelo, a ANEEL deverá acompanhar os desdobramentos, garantindo que eventuais prejuízos à expansão do sistema sejam minimizados.
A medida reforça a postura da agência em defesa da segurança jurídica, da disciplina contratual e da eficiência na execução dos empreendimentos licitados. Nos últimos anos, o setor de transmissão tem sido estratégico para a modernização da matriz energética brasileira, absorvendo investimentos bilionários com prazos desafiadores e exigências técnicas elevadas.
Histórico da empresa e sinais de alerta
A MEZ Energia, que estreou como vencedora em lotes dos leilões de 2020 e 2021, passou a enfrentar dificuldades na implementação dos projetos nos anos seguintes. Informações obtidas por fontes do setor já indicavam, desde 2023, riscos de descumprimento por parte da empresa, que não teria conseguido viabilizar os investimentos necessários e enfrentava entraves operacionais e financeiros.
Com a decisão da ANEEL, o caso passa a ser tratado como referência de atuação regulatória firme, com foco na manutenção da credibilidade dos leilões de infraestrutura e na proteção do consumidor, que depende do cumprimento rigoroso dos cronogramas de expansão da malha de transmissão.
