Relatório avança na Comissão Mista sem incluir dispositivo que beneficiaria famílias de baixa renda com desconto na conta de luz; divergências políticas adiaram a decisão sobre o tema
Em uma decisão que impacta diretamente tanto os rumos dos recursos provenientes do pré-sal quanto a política social de energia no país, a Comissão Mista da Medida Provisória (MP) nº 1.291/2024, que trata da reestruturação do Fundo Social do Pré-Sal, aprovou, na última terça-feira (24), o parecer do deputado José Priante (MDB-PA).
O relatório foi aprovado, contudo, sem a inclusão do dispositivo que ampliaria os critérios para acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), uma medida que poderia beneficiar milhões de famílias brasileiras com descontos na conta de luz.
O item constava originalmente na MP 1.300/2025, que tramita paralelamente, e previa uma reformulação nos critérios de elegibilidade da TSEE, com o objetivo de ampliar sua abrangência e tornar o benefício mais acessível às famílias de baixa renda em todo o país.
Divergências políticas adiam decisão sobre a Tarifa Social
O relator da MP, deputado José Priante, explicou que a retirada do tema foi necessária devido a divergências entre diferentes correntes políticas do Congresso Nacional, impedindo o avanço do dispositivo dentro desse texto específico.
O impasse evidencia os desafios enfrentados pelo governo e pelo Congresso na construção de consensos sobre políticas sociais que impactam diretamente milhões de brasileiros, especialmente em um contexto de aumento dos custos da energia elétrica.
Próximos passos no Legislativo
Apesar da aprovação na Comissão Mista, a MP 1.291 ainda precisa ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Somente após essa etapa, o texto poderá ser sancionado e transformado em lei.
Enquanto isso, a discussão sobre a ampliação da Tarifa Social de Energia continua sob análise da Comissão responsável pela MP 1.300, que segue seu trâmite paralelo no Congresso.
Entenda o que estava em discussão sobre a Tarifa Social
A proposta original da MP 1.300 incluía a ampliação dos critérios de acesso à Tarifa Social, que atualmente concede descontos progressivos na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda per capita de até meio salário mínimo, ou que tenham membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Se aprovada, a ampliação poderia beneficiar milhares de famílias que hoje ficam de fora do programa devido a entraves burocráticos ou critérios rígidos. A expectativa era que a nova redação reduzisse a chamada “subnotificação” de famílias elegíveis que não usufruem do benefício.
Impacto social e político da decisão
O setor elétrico e entidades de defesa dos consumidores acompanham com atenção o desenrolar desse debate, que ganha ainda mais relevância no atual contexto de pressão sobre as tarifas de energia elétrica.
A não inclusão da proposta na MP do Fundo Social representa um revés momentâneo para a política pública de acesso à energia com tarifa social, embora o tema continue em pauta na tramitação da MP 1.300.
Por outro lado, a aprovação da MP 1.291 garante o avanço das novas regras sobre a destinação dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, considerados estratégicos para financiar políticas públicas nas áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia.
