Decisão mantém incentivos do Proinfa e gera impacto no mercado de energia renovável, enquanto governo avança na regulamentação da geração offshore no Brasil
O setor elétrico brasileiro vive um novo capítulo decisivo. Na última terça-feira (17), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que suspenderia a prorrogação dos subsídios destinados às Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas de biomassa e parques eólicos vinculados ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Com a decisão, os empreendimentos poderão renovar seus contratos por até 20 anos, desde que aceitem as novas condições estabelecidas, incluindo atualização dos valores e adesão a critérios específicos.
O veto havia sido imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito da sanção da Lei 15.097/2025, que também regulamenta a geração de energia offshore no país.
O que foi decidido
Os trechos restaurados pelo Congresso garantem que:
- Contratos de PCHs, biomassa e eólicas poderão ser prorrogados por até 20 anos, mediante aceite dos geradores.
- O reajuste dos contratos passará a utilizar o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no lugar do IGP-M, adotando como referência o preço-teto do Leilão A-6 de 2019, corrigido pela inflação.
- Os projetos continuarão recebendo descontos tarifários previstos na Lei 14.182/2021 (Lei da Eletrobras).
- Atos de outorga também poderão ser estendidos, alinhando-se à prorrogação contratual.
Os argumentos de cada lado
O governo justificou o veto afirmando que a medida poderia gerar aumento dos subsídios cruzados, pressionando as tarifas de energia para os consumidores, além de trazer risco de insegurança jurídica, por alterar condições contratuais estabelecidas.
Por outro lado, os defensores da derrubada do veto destacam que a extensão dos contratos garante previsibilidade, segurança energética e apoio ao desenvolvimento de fontes renováveis, especialmente em regiões onde pequenas hidrelétricas e biomassa desempenham papel relevante na estabilidade do sistema.
Para os empreendedores do setor, a decisão traz estabilidade, incentiva a manutenção de empregos, fortalece as economias locais e favorece a descentralização da geração de energia no Brasil.
Impacto no consumidor e no setor
Apesar dos avanços proporcionados pela geração de energia renovável, o debate em torno dos subsídios permanece no centro das discussões sobre a formação das tarifas.
Entidades do setor elétrico alertam que eventuais medidas de prorrogação de incentivos devem ser cuidadosamente equilibradas, a fim de evitar distorções tarifárias e a transferência indevida de custos aos consumidores finais.
Nova fronteira: energia offshore no Brasil
A mesma legislação que gerou o embate sobre os subsídios também trouxe um avanço histórico: o marco regulatório da geração offshore, que permite a exploração de energia em áreas marítimas brasileiras, principalmente por meio de parques eólicos em alto-mar.
O modelo estabelece dois formatos distintos de licitação: a oferta permanente, em que as empresas interessadas podem manifestar diretamente sua intenção de explorar áreas específicas; e a oferta planejada, conduzida pelo governo, que define previamente as áreas a serem licitadas e organiza os respectivos leilões.
Esses projetos deverão passar por uma série de avaliações, como estudos de impacto ambiental, viabilidade técnica e econômica e compatibilidade com outras atividades marítimas, como pesca, navegação e preservação ambiental.
A regulamentação também cria um sistema de compensação financeira pela utilização das áreas marítimas, distribuindo os recursos da seguinte forma:
- 50% para a União;
- 12,5% para estados confrontantes;
- 12,5% para municípios confrontantes;
- 10% para estados e o Distrito Federal;
- 10% para municípios em geral;
- 5% para projetos sustentáveis em comunidades afetadas, como pescadores e ribeirinhos.
Além disso, há incentivos diretos para a adoção de novas tecnologias, como a produção de hidrogênio verde, fundamental para a descarbonização da matriz energética.
Próximos passos e desafios
Ainda restaram vetos a serem analisados, incluindo aquele que busca ampliar os prazos para que pequenos geradores possam começar a injetar energia na rede, tema sensível que segue em debate no Congresso.
Para o mercado, as mudanças consolidam um cenário mais robusto para a expansão das fontes renováveis, especialmente a geração distribuída e a offshore. Por outro lado, o equilíbrio entre estímulo à geração limpa e os custos para os consumidores permanece como principal desafio para formuladores de políticas públicas, investidores e agentes do setor.
O fato é que o Brasil se posiciona cada vez mais como protagonista na transição energética global, ao mesmo tempo em que precisa enfrentar os desafios internos de regulação, sustentabilidade e equilíbrio econômico do setor elétrico.
