Abertura total do mercado livre, solução para o GSF e ampliação das atribuições da Câmara de Comercialização de Energia reforçam a transformação rumo a um setor mais acessível, eficiente e competitivo
A publicação da Medida Provisória nº 1.300/2025 inaugura um novo marco na trajetória da modernização do setor elétrico brasileiro. Entre as principais medidas, destacam-se a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores de baixa tensão, inclusive os residenciais, a proposta de solução definitiva para o impasse do Generation Scaling Factor (GSF) e a ampliação das atribuições da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, que passa a ser denominada Câmara de Comercialização de Energia.
Com papel central nessa transição, a CCEE reafirma seu compromisso com a excelência técnica, a governança eficiente e a inovação contínua, garantindo um ambiente de comercialização estável, transparente e centrado no consumidor. “Essa transformação favorece a redução de custos, estimula a inovação e fortalece práticas sustentáveis no setor”, afirma Alexandre Ramos, presidente do Conselho de Administração da CCEE.
Abertura do mercado livre e empoderamento do consumidor
A principal mudança prevista pela MP é a abertura total do mercado livre de energia para os consumidores de baixa tensão. A medida permitirá que pequenos negócios e consumidores residenciais escolham seus fornecedores de energia, o que deve gerar maior competitividade, redução de custos e estímulo à inovação nos modelos de negócio das comercializadoras.
Neste cenário, a CCEE assume responsabilidade ampliada na garantia da segurança das transações, na integridade do mercado e na continuidade das operações. “Estamos prontos para receber os novos consumidores que irão migrar para o mercado livre e continuaremos investindo no aprimoramento de nossas operações. Queremos garantir uma experiência de migração fluida, segura e eficaz para todos os agentes”, complementa Ramos.
A migração voluntária para o mercado livre, agora estendida a milhões de consumidores, representa um divisor de águas para o setor elétrico. A previsão é de que o novo modelo contribua para a consolidação de um ambiente mais dinâmico e atrativo para investimentos, estimulando a competição saudável entre fornecedores e otimizando o uso de recursos energéticos.
GSF: por uma solução definitiva e equilibrada
O novo arcabouço regulatório também propõe uma solução definitiva para o impasse do GSF, um dos principais desafios enfrentados pelo setor ao longo da última década. O GSF representa as perdas financeiras dos geradores hidrelétricos em função da operação do sistema interligado e da escassez hídrica.
A CCEE atuará como agente facilitador na construção de uma solução que assegure equilíbrio entre os diversos agentes, minimize os custos sistêmicos e ofereça benefícios concretos à sociedade. O objetivo é eliminar incertezas jurídicas, garantir previsibilidade para investidores e promover a estabilidade do setor no longo prazo.
Gestão de garantias e inovação nos contratos
Outra novidade trazida pela MP 1.300/2025 é a possibilidade de a CCEE avaliar e implementar, de forma voluntária, a gestão de garantias financeiras associadas aos contratos de comercialização no ambiente livre. Essa medida busca conferir maior segurança jurídica às operações e poderá agregar liquidez às negociações entre os agentes, sem gerar riscos ao mercado.
Ao incorporar essa função, a CCEE amplia sua atuação estratégica e demonstra sua capacidade de adaptação às novas demandas do setor. O processo será conduzido com base em critérios técnicos rigorosos, alinhado às melhores práticas internacionais de mercado.
Visão de futuro e compromisso com a transição energética
A mudança de nome da entidade, de Câmara de Comercialização de Energia Elétrica para Câmara de Comercialização de Energia, reflete sua evolução institucional e reforça o compromisso com uma visão mais ampla de futuro. A nova denominação representa a pluralidade das fontes energéticas e a abertura para um ambiente de comercialização mais diversificado e inovador.
Ao liderar essa transição, a CCEE se posiciona como pilar técnico da nova governança do setor elétrico, colaborando ativamente com o governo e os agentes de mercado para garantir uma transformação sustentável, acessível e eficiente.
Com a Medida Provisória nº 1.300/2025, o Brasil dá um passo decisivo rumo a um setor elétrico mais moderno, competitivo e voltado para o consumidor. A atuação da CCEE será essencial para a consolidação desse novo modelo, garantindo segurança, estabilidade e inovação na comercialização de energia elétrica no país.
