Medida aprimora transparência e aderência regulatória nos processos de pós-operação, permitindo ajustes retroativos de dados de disponibilidade, irradiância e velocidade de vento
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) comunicou oficialmente às associações do setor de geração renovável sobre a entrada em vigor da nova versão da Rotina Operacional RO-AO.BR.13 – Apuração de Restrição de Operação por Constrained-off de Usinas Eólicas e Fotovoltaicas. A partir de 10 de junho de 2025, os agentes poderão solicitar a revisão dos dados enviados em tempo real referentes à disponibilidade eletromecânica, irradiância solar e velocidade de vento, com foco nos meses de fevereiro, março e abril deste ano.
A medida tem como objetivo proporcionar maior precisão nos cálculos de restrição de operação (constrained-off) e se alinha ao Ofício ANEEL nº 61/2025, reforçando a transparência regulatória e o direito dos agentes à revisão de dados no ambiente de pós-operação.
Reforço nos processos regulatórios e operacionais
A atualização da rotina RO-AO.BR.13 é um desdobramento direto das discussões conduzidas no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) de Curtailment, instituído para avaliar as práticas de despacho e restrição de usinas eólicas e solares fotovoltaicas. O aprimoramento técnico da rotina operacional promove uma abordagem mais robusta na verificação da real disponibilidade de geração nos momentos em que as usinas renováveis têm sua operação reduzida por motivos sistêmicos.
Com base na nova sistemática, os dados operacionais enviados em tempo real que forem considerados inconsistentes ou incorretos poderão ser revisados pelos próprios agentes geradores. Para isso, o ONS habilitou o módulo de Apuração de Renováveis do Sistema de Apuração da Geração (SAGER), que agora está preparado para receber os pedidos de revisão em ambiente de pós-operação.
Prazo e abrangência da revisão
Os agentes terão um prazo definido de 90 dias anteriores à data de revisão da rotina, conforme estabelecido no Submódulo 6.5 dos Procedimentos de Rede, para solicitar a correção de dados. No ciclo atual, serão aceitas revisões exclusivamente sobre os dados operacionais dos meses de fevereiro, março e abril de 2025.
As solicitações aprovadas pelo ONS serão consolidadas e encaminhadas para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que as utilizará nos processos de contabilização e compensação de energia. O impacto prático da revisão é direto sobre a apuração de perdas ou ganhos decorrentes de restrições operacionais, o que influencia nos resultados financeiros das usinas afetadas.
Estratégia de transparência e interlocução
A medida é parte de um conjunto de ações mais amplo do ONS voltado ao aprimoramento da governança no despacho de usinas renováveis. Entre essas ações destacam-se:
- A participação ativa do ONS no GT de Curtailment, criado sob orientação do Ministério de Minas e Energia (MME);
- A condução de estudos técnicos para o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE);
- A promoção de reuniões periódicas com associações de geradores renováveis;
- A realização de Reuniões Técnico-Gerenciais, com foco na escuta ativa e prestação de contas ao setor.
Essas iniciativas têm como objetivo fortalecer a qualidade da informação operativa, reduzir disputas técnicas entre agentes e ONS e, principalmente, melhorar a previsibilidade dos efeitos financeiros do despacho fora da ordem de mérito (curtailment).
Implicações para o setor e seus agentes
A revisão dos dados de disponibilidade é um avanço regulatório importante para agentes eólicos e fotovoltaicos, especialmente diante do aumento da participação das fontes renováveis na matriz elétrica brasileira e da sensibilidade desses empreendimentos às restrições operativas impostas pelo sistema elétrico nacional.
Ao permitir a revisão de variáveis meteorológicas e operacionais, que muitas vezes são afetadas por falhas de medição, perda de sinal ou eventos climáticos extremos, o ONS busca garantir que as apurações financeiras reflitam com maior fidelidade a realidade operativa das usinas.
