A ANACE critica a MP 1.300/2025 por não promover revisão estrutural e transferir custos aos consumidores do mercado livre
A Medida Provisória nº 1.300/2025, que propõe uma reforma no setor elétrico brasileiro, foi recebida com críticas pela Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE). A entidade avalia que o texto apresentado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) está aquém das necessidades do setor, ao não garantir a modicidade tarifária de forma efetiva nem promover uma revisão estrutural que assegure uma alocação justa e eficiente dos riscos setoriais.
Segundo a ANACE, a proposta não resolve os principais entraves do setor elétrico brasileiro, mas apenas transfere custos dos consumidores regulados para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Para a entidade, essa estratégia compromete a atratividade do mercado livre, que atualmente responde por uma fatia crescente da comercialização de energia no país.
A MP 1.300/2025 está estruturada em três eixos: Justiça Tarifária, Liberdade para o Consumidor e Equilíbrio do Setor. Embora a proposta busque reduzir os custos de energia para os consumidores regulados, aumentar a simetria entre os mercados livre e cativo e permitir que todos os consumidores possam migrar para o ACL, a ANACE vê com preocupação a forma como esses objetivos estão sendo operacionalizados.
Justiça Tarifária: custos devem ser suportados pelo Tesouro
No que tange ao eixo da Justiça Tarifária, a ANACE reconhece a importância da Tarifa Social de Baixa Renda e dos descontos sociais como instrumentos de política pública para assegurar o acesso à energia elétrica aos consumidores mais vulneráveis. Contudo, a associação defende que tais benefícios não devem ser financiados pelos demais consumidores, mas sim pelo Tesouro Nacional.
“A concessão do benefício não deve ser feita à custa dos demais consumidores, devendo ser arcada pelos contribuintes”, afirma a entidade. Diante das atuais limitações fiscais, a ANACE propõe que essa transição seja realizada de forma escalonada ao longo dos anos, garantindo sustentabilidade financeira sem penalizar os consumidores do mercado livre.
Além disso, a entidade manifesta preocupação com o risco de aumento das fraudes nos medidores, motivadas pela tentativa de limitar o consumo aos 80 kWh mensais que garantem a gratuidade da tarifa social. Outro ponto de atenção é a possibilidade de informalidade, com consumidores evitando a perda dos benefícios vinculados ao Cadastro Único (CadÚnico).
Liberdade para o consumidor: risco de desinformação
A ANACE sempre defendeu a abertura total do mercado de energia, considerando-a essencial para fomentar a concorrência e, consequentemente, reduzir custos para os consumidores. No entanto, a entidade expressa preocupação com a forma como a migração dos consumidores será conduzida.
Para a associação, há dúvidas sobre a existência de um processo adequado de orientação ao pequeno consumidor, especialmente sobre direitos, deveres e riscos inerentes ao novo ambiente de contratação. “Esses esclarecimentos são imprescindíveis para a sustentabilidade do setor e não podem ser conduzidos apenas pelos agentes vendedores, ou seja, os comercializadores varejistas”, adverte a ANACE.
A entidade também destaca a necessidade de avaliar cuidadosamente a operacionalização do Supridor de Última Instância, a revisão da estrutura tarifária e a resistência do Poder Concedente em permitir que o consumidor livre que já é agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) represente suas próprias cargas, sem a intermediação de um comercializador varejista.
Equilíbrio do setor: preocupação com transferência de custos
No eixo referente ao equilíbrio do setor, a ANACE observa que as propostas da MP 1.300/2025 parecem partir da premissa equivocada de que os atuais consumidores livres foram historicamente beneficiados pela abertura do mercado. A associação enfatiza que o acesso ao ACL se deu conforme as regras previstas pelo legislador, e que as mudanças propostas apenas transferem custos dos consumidores regulados para os livres, podendo prejudicar a atratividade desse mercado.
A entidade manifesta apoio ao fim do desconto sobre os custos de fio da energia incentivada, defendendo que o subsídio seja extinto para promover uma concorrência efetiva. No entanto, ressalta que essa extinção deve também ser aplicada aos geradores, evitando distorções no mercado.
Com relação à autoprodução, a ANACE sugere que as medidas sejam aperfeiçoadas para refletir corretamente os conceitos aplicáveis ao regime de exploração de centrais de geração, garantindo segurança jurídica e coerência regulatória.
Avaliação completa disponível
A avaliação completa da ANACE sobre a MP 1.300/2025, com análises detalhadas e propostas de aperfeiçoamento, está disponível no site da associação (confira aqui).
A entidade reforça seu compromisso com a defesa dos interesses dos consumidores de energia, buscando garantir um setor elétrico mais eficiente, justo e sustentável para todos.
