Contribuições podem ser enviadas até 11 de abril e ajudarão a estabelecer regras para pagamento às usinas fotovoltaicas afetadas por limitações operacionais
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última terça-feira (25), a abertura de uma Consulta Pública (CP 009/25) para receber contribuições sobre a regulamentação do pagamento de compensação financeira a usinas solares fotovoltaicas (UFVs) que tenham sua geração reduzida devido a restrições na rede elétrica. O mecanismo, conhecido como “constrained-off”, prevê o reembolso para geradores que, mesmo estando tecnicamente aptos a operar, precisam reduzir ou interromper sua produção por determinação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
A regulamentação do constrained-off para usinas solares é uma questão fundamental para o setor elétrico brasileiro. O crescimento acelerado da geração fotovoltaica, tanto centralizada quanto distribuída, expôs limitações na infraestrutura de transmissão e distribuição de energia, resultando em casos em que usinas já em operação não conseguem escoar toda a eletricidade que produzem. A proposta da Aneel busca definir critérios claros sobre quando e como essas usinas terão direito à compensação financeira pela energia que deixaram de injetar no sistema.
A consulta pública ficará aberta até 11 de abril de 2025, e os interessados podem enviar suas contribuições pelo e-mail cp009_2025@aneel.gov.br.
O que está em discussão na consulta pública?
A proposta regulamenta os dispositivos introduzidos pela Resolução Normativa 1.073/2023, que alterou a Resolução Normativa 1.030/2022, estabelecendo diretrizes para a compensação financeira de usinas solares impactadas por restrições operacionais.
Entre os principais pontos discutidos na consulta pública estão:
- Critérios para definir a energia que deixou de ser gerada e, portanto, passível de compensação.
- Regras para apuração e pagamento do constrained-off, garantindo que as usinas recebam uma remuneração justa pela eletricidade não injetada na rede.
- Limites para indisponibilidades da transmissão que possam ser aceitas sem direito à compensação.
- Compensações dentro dos contratos regulados, como os CCEARs (Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado).
A definição dessas regras é essencial para proporcionar segurança jurídica e previsibilidade aos investidores do setor solar, incentivando novos projetos e assegurando que as usinas tenham viabilidade econômica mesmo diante de restrições operacionais.
Impactos para o setor elétrico e para os investidores
A falta de uma regulamentação clara para o constrained-off representa um risco significativo para investidores e geradores solares. Atualmente, quando uma usina fotovoltaica precisa reduzir sua produção devido a limitações da rede, não há qualquer compensação financeira, impactando diretamente a rentabilidade do empreendimento.
A criação de uma regra específica para essas situações traz benefícios diretos para o setor elétrico:
- Maior previsibilidade para investidores: Com a compensação financeira definida, novos empreendimentos solares podem ser planejados com mais segurança.
- Incentivo ao fortalecimento da infraestrutura de transmissão: A regulamentação pode impulsionar investimentos na rede elétrica, evitando gargalos e melhorando a eficiência do sistema.
- Estabilidade para o mercado de geração solar: As usinas solares se tornam mais competitivas ao contar com um mecanismo que reduz riscos financeiros associados a restrições operacionais.
O Brasil possui um potencial solar significativo e, nos últimos anos, a fonte fotovoltaica tornou-se uma das principais apostas para a diversificação da matriz elétrica e a transição para uma economia de baixo carbono. Garantir que essas usinas sejam remuneradas de forma justa é um passo essencial para fortalecer a segurança energética e atrair novos investimentos no setor.
Como participar da Consulta Pública?
A ANEEL está recebendo sugestões até 11 de abril de 2025. As contribuições podem ser enviadas pelo e-mail cp009_2025@aneel.gov.br.
O texto completo da proposta e mais informações estão disponíveis no site da agência. A participação de especialistas, empresas do setor e demais interessados é essencial para garantir que a regulamentação final atenda às necessidades do mercado e proporcione um ambiente de negócios mais equilibrado para o setor de geração solar.
Com essa iniciativa, a ANEEL busca estabelecer um marco regulatório mais eficiente para o setor solar, assegurando que a geração fotovoltaica continue crescendo de forma sustentável e contribuindo para um sistema elétrico mais seguro e confiável.
