O relatório aponta fragilidades nos processos de certificação técnica e de licitação da estatal, além de recomendar ajustes em contratos com a Westinghouse Electric e Consulpri
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas em contratos fundamentais da Eletronuclear S.A., estatal responsável pela operação da usina nuclear de Angra 1, no âmbito do Programa de Operação de Longo Prazo (POLP), que visa estender a operação da usina por mais 20 anos. A auditoria, parte do Fiscobras, um plano anual de fiscalização de obras públicas financiadas pela União, trouxe à tona a necessidade de melhorias nos procedimentos de controle e certificação técnica da Eletronuclear, além de fragilidades em licitações para a contratação de serviços especializados de engenharia.
O Programa de Operação de Longo Prazo é um marco estratégico para a Eletronuclear, pois assegura a continuidade de Angra 1 no cenário energético brasileiro. No entanto, o relatório do TCU revela que falhas internas podem comprometer a eficiência na execução dos contratos relacionados ao projeto.
Certificação Técnica: Falhas no Controle dos Serviços Prestados
Um dos principais contratos analisados na auditoria foi firmado entre a Eletronuclear e a Westinghouse Electric Company LLC. Esse acordo é central para o apoio técnico necessário ao programa de extensão da vida útil da usina. Porém, a fiscalização do TCU apontou que o processo de certificação técnica da Eletronuclear apresenta problemas de estruturação, com a ausência de um procedimento robusto para registrar e aprovar as entregas contratuais.
A auditoria constatou que notas fiscais muitas vezes eram aprovadas sem evidências documentais adequadas que comprovassem a realização dos serviços contratados. Essa falha gera riscos de pagamentos indevidos e não rastreáveis, comprometendo a transparência e o controle do uso de recursos públicos.
O ministro Benjamin Zymler, relator do processo, destacou que, embora os produtos contratados tenham sido efetivamente entregues, o atual cenário revela a necessidade de aprimoramento significativo nos processos de controle interno da estatal. A recomendação do TCU é que a Eletronuclear aperfeiçoe sua Instrução Normativa 41.17/2022, responsável por regulamentar os processos de certificação técnica e administrativa. Com isso, busca-se garantir a rastreabilidade de todas as etapas de execução, além de assegurar que os produtos e serviços estejam em conformidade com o contratado.
Pregão Eletrônico: Fragilidades na Licitação de Serviços de Engenharia
Outro ponto crítico levantado pela auditoria foi o pregão eletrônico DAN.A/PE – 157/2021, realizado para contratar serviços especializados de engenharia no projeto de Extensão de Vida Útil de Angra 1. Segundo o TCU, o edital do pregão não exigiu das empresas participantes um demonstrativo das alíquotas efetivas de PIS e Cofins, desrespeitando o Acórdão 2.622/2013-Plenário, que estabelece essa obrigação.
No pregão em questão, foram utilizadas as alíquotas integrais de 1,65% (PIS) e 7,60% (Cofins), sem considerar eventuais créditos tributários que poderiam reduzir essas taxas. O TCU recomendou que a Eletronuclear solicite à empresa vencedora, Consulpri Consultoria e Projetos Ltda., a readequação do demonstrativo de formação de preço, ajustando os valores às alíquotas corretas.
Além disso, o Tribunal orientou que, em futuras licitações, a Eletronuclear adote alíquotas de 1,32% (PIS) e 6,08% (Cofins) em seus orçamentos, conforme previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Isso garantiria que os preços contratados reflitam os benefícios tributários previstos na legislação, evitando superfaturamento e prejuízos ao erário público.
Relevância de Angra 1 e o Papel do Programa de Extensão
A usina nuclear Angra 1, que está em operação desde 1985, desempenha um papel crucial no sistema elétrico brasileiro, oferecendo uma fonte estável de geração de energia nuclear. Além disso, a usina responde por cerca de um terço das receitas da Eletronuclear, o que torna sua operação estratégica não apenas para a estabilidade do fornecimento energético, mas também para a saúde financeira da estatal.
O Programa de Operação de Longo Prazo, com a extensão de 20 anos da vida útil da usina, visa assegurar a continuidade da contribuição de Angra 1 ao sistema elétrico, alinhada à política energética do país. No entanto, para que isso aconteça de maneira eficiente, é essencial que as falhas apontadas pelo TCU sejam corrigidas, garantindo a transparência e a efetividade na execução dos contratos.
Próximos Passos e Recomendações do TCU
O TCU espera que a Eletronuclear adote as medidas necessárias para corrigir as fragilidades apontadas no relatório, especialmente na melhoria dos processos de certificação técnica e na adequação das licitações futuras às exigências legais de controle tributário. A implementação dessas recomendações contribuirá para uma gestão mais eficiente e transparente dos contratos da estatal, além de otimizar os recursos públicos investidos na operação de Angra 1.
A Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia), foi a responsável pela condução da auditoria. O relator do processo foi o ministro Benjamin Zymler.
