Extinção do processo atual visa ajustar normativas às novas diretrizes estabelecidas pelo decreto recente
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou hoje a extinção do processo em curso sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras elétricas e empresas de telecomunicações. A decisão, tomada em reunião nesta terça-feira, 23, reflete a necessidade de iniciar um novo processo para adequar as regras às disposições do decreto 12.068/24, recentemente promulgado pelo governo federal.
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, apresentou um voto vista argumentando que o decreto não esclareceu adequadamente as questões jurídicas levantadas pelas procuradorias federais especializadas junto à Aneel e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo Feitosa, o atual marco regulatório já abrange os aspectos trazidos pelo decreto, porém, não resolveu completamente a disputa sobre a cessão dos pontos de fixação dos postes para exploração comercial por terceiros.
“Proponho a extinção completa do processo atual e a ordenação para que um novo processo seja instaurado do zero”, afirmou Feitosa, cuja proposta foi aprovada unanimemente pelos demais diretores da agência reguladora. Após a nova instrução do processo, será sorteado um novo relator para dar continuidade aos trabalhos.
Feitosa também levantou preocupações quanto à proposta atual, argumentando que a exigência de cessão de exploração comercial poderia criar desafios econômicos para as distribuidoras elétricas, especialmente em áreas deficitárias. Ele defendeu que tais regras só deveriam ser aplicadas às novas concessões de distribuição elétrica, com contrato de 30 anos, garantindo que as distribuidoras estejam cientes das novas obrigações impostas pelo governo federal.
Fernando Mosna, outro diretor da Aneel, concordou com Feitosa ao retirar um voto divergente apresentado anteriormente, afirmando que o decreto não trouxe novidades substantivas, mas sim fatos novos que demandam uma nova análise técnica. Ele criticou a ausência de menção específica no decreto sobre o reordenamento dos postes, elemento crucial para a aplicação das novas normas.
A decisão da Aneel reflete a complexidade jurídica e técnica envolvida no compartilhamento de postes, um ponto crítico para a infraestrutura de telecomunicações e energia elétrica no Brasil. O reinício do processo busca garantir uma regulamentação clara e eficaz, alinhada às diretrizes federais, promovendo assim um ambiente regulatório mais estável e previsível para todas as partes envolvidas.
