Decisões visam mitigar efeitos de diferimentos tarifários solicitados por distribuidoras em cenário de calamidade pública
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje as medidas propostas na Consulta Pública nº 15/2024, focadas na mitigação do impacto tarifário aos consumidores das distribuidoras de energia elétrica do estado do Rio Grande do Sul (RS). O objetivo é garantir equilíbrio entre consumidores e distribuidoras, além de oferecer condições favoráveis para captação de recursos necessários aos diferimentos tarifários.
Durante a consulta pública, que recebeu onze contribuições ao longo de dez dias, foi discutido o pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) para excepcionalização no cálculo de recomposição dos efeitos de prorrogações e diferimentos solicitados pelas distribuidoras do RS. Esses pedidos foram motivados pelos estados de calamidade pública ou emergência decretados devido aos impactos de eventos climáticos extremos na região.
As contribuições recebidas foram agrupadas em três pontos principais: substituição da taxa Selic pelo IPCA na atualização dos valores diferidos, aumento do prazo para recomposição dos valores diferidos e aprimoramento dos procedimentos tarifários para incorporar tratamentos similares em futuras situações.
A proposta da ABRADEE para utilizar a Selic na atualização monetária dos diferimentos tarifários até o completo recebimento pelos consumidores foi analisada e aprovada pela ANEEL. Este método segue o padrão de cálculo da CVA conforme previsto na Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002.
Adicionalmente, foi deferido o pleito da ABRADEE e da CEEE Equatorial para que a recomposição dos diferimentos seja realizada até o processo tarifário de 2027 das distribuidoras do estado, buscando aliviar a pressão tarifária já no processo de 2026. Existe ainda a possibilidade de estender a recomposição por mais um ano, se necessário.
Essas decisões representam um esforço significativo da ANEEL para equilibrar os interesses das distribuidoras e dos consumidores, garantindo ao mesmo tempo a sustentabilidade econômica das empresas e a proteção dos direitos dos usuários finais de energia elétrica no Rio Grande do Sul.
